O presidente da Asmeto, José Helvécio Maia sugeriu ao Tribunal de Justiça um projeto que dispõe sobre as indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial de administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Poder Judiciário do Estado. O ofício da Asmeto com as sugestões foi encaminhado dia 28 de novembro.A desembargadora Jaqueline Adorno é a relatora do Anteprojeto de Lei Complementar Estadual que está sendo feito pelo TJ e será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa.
No Artigo 3º do projeto consta uma sugestão para que seja concedida verba de natureza indenizatória para fins de auxílio saúde para os magistrados e o Artigo 4º prevê também um pagamento mensal de ajuda de custo de natureza indenizatória mas não cita valores.
Na justificativa do projeto consta que a lei “busca disciplinar o recebimento de renumeração e indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa pelos membros do Poder Judiciário Tocantinense, estando em conformidade com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79) Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins (LCE nº 10/96) e atos normativos do Conselho Nacional de Justiça”.
O projeto alega ainda que além da função típica de julgar os desembargadores tocantinenses desempenham inúmeras outras funções administrativas que exigem grande dedicação intelectual e aumento sensível na carga horária de trabalho dos ocupantes de tais funções essenciais para o poder judiciário Tocantinense. “Diante do trabalho administrativo extraordinário exercido pelos desembargadores, torna-se necessária a instituição de uma indenização em razão do exercício do mandato ou função administrativa, como forma de compensação pelo trabalho extra”, consta na justificativa do projeto.
A Asmeto alega que a Defensoria Pública do Estado já recebe os mesmo valores de acumulação e substituição pleiteados pelos membros do judiciário. O projeto especifica ainda que todas as despesas em razão do pagamento das verbas previstas serão pagas se houver disponibilidade no orçamento do Tocantins na parte destinada ao judiciário.
As sugestões foram encaminhadas à Secretaria da Comissão de Regimento e Organização Judiciária para que aDiretoria Financeirarealize um estudo do impacto orçamentário e a viabilidade de execução financeira para a concessão das aludidas vantagens indenizatórias aos magistrados.
O Conexão Tocantins tentou ouvir o presidente da Asmeto sobre o assunto mas não obteve sucesso.
Veja em anexo o projeto sugerido pela Asmeto
