O número de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) instaurados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra juízes e desembargadores mais que dobrou em 2013. É o que mostra o balanço da movimentação processual do órgão ao longo do ano passado. De acordo com o levantamento, ao todo, foram abertos 24 procedimentos para apurar suspeitas de desvios funcionais. Em 2012, a quantidade de ações registradas somou 11.
Segundo o balanço das atividades do Conselho, dos 24 processos autuados e distribuídos neste ano, 10 deles resultaram no afastamento cautelar de 13 magistrados investigados. É o caso do PAD instaurado na 175ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de setembro, para apurar indícios de irregularidades no processo de adoção de cinco irmãos da cidade de Monte Santo, na Bahia. Na ocasião, o Plenário seguiu o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, e decidiu pelo afastamento cautelar do juiz Vítor Manuel Sabino Xavier Bizerra, por ter atuado em desacordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e com o Código de Ética da Magistratura. Ele proferiu decisões sem a citação ou intimação dos pais biológicos e sem a participação do Ministério Público.
Outro PAD aberto em 2013 foi contra os desembargadores Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto, presidente e ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Eles foram afastados dos cargos em razão de suspeitas de irregularidades na gestão do setor de precatórios da corte. Os indícios apontam que fraudes teriam gerado um prejuízo acima de R$ 400 milhões. A decisão foi proferida na 178ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de novembro. Na sessão seguinte, que ocorreu no dia 12 de novembro, o Plenário abriu outro processo administrativo disciplinar contra os dois. Desta vez, por omissões na administração da corte baiana.
Penalidades
O levantamento da movimentação
processual mostra que, desde que fora instalado em 2005, o CNJ aplicou 67
penalidades que atingiram 64 magistrados (sendo dois deles em mais de um processo).
No período, o órgão de fiscalização e planejamento do Judiciário aplicou 44
aposentadorias compulsórias, 11 censuras, seis disponibilidades, quatro
remoções compulsórias e duas advertências. Do total, 19 punições foram
aplicadas neste ano. Doze delas foram aposentadorias compulsórias, quatro
censuras, uma advertência, uma remoção compulsória e uma disponibilidade.
Entre os PADs julgados em 2013, destaca-se o que resultou na aplicação da pena
de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao desembargador
Bernardino Lima Luz, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Em
outubro, o CNJ julgou procedente a denúncia do Ministério Público Federal de
que o magistrado teria se utilizado do cargo de corregedor-geral de Justiça
para obter vantagem pessoal e para terceiros, favorecido interesse próprio ou
alheio, praticado ato indevido de ofício, patrocinado interesses privados
diante da administração pública e participado de associação para a prática de
atos ilícitos e ameaças a autoridades públicas.
Em outro
PAD, julgado em junho, o Plenário aposentou compulsoriamente os desembargadores
Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, ex-presidentes do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Os desembargadores eram acusados de envolvimento
em um esquema que desviou R$ 14,195 milhões destinados ao pagamento de
precatórios.
Em setembro, o desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4), também recebeu a penalidade máxima
aplicada pelo CNJ por ter recebido cópias de documentos sigilosos de inquérito
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tê-las repassado a advogados, em vez de
encaminhar o caso aos órgãos competentes para apurar o vazamento dos
documentos. O desembargador já havia sido penalizado pelo CNJ com aposentadoria
compulsória em outro processo.
Na última sessão do ano, realizada no dia 17 de dezembro, o CNJ decidiu aplicar
a pena de disponibilidade à magistrada Rosa Maria da Conceição Correia
Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ela foi condenada por
violação aos princípios de independência, imparcialidade, exatidão e prudência
na tomada de decisão em um processo judicial, após liberar, durante um plantão
judicial, o pagamento de mais de R$ 13 milhões à parte autora de uma ação que
não possuía caráter de urgência. A decisão foi proferida em tempo exíguo e sem
que a parte contrária tivesse sido ouvida.
Sobre o processo disciplinar
O PAD destina-se à apuração da responsabilidade de juízes e titulares de serviços notariais e de registro por infração disciplinar no exercício da função. É instaurado por decisão do Plenário. A tramitação é regulamentada pelo Regimento Interno do CNJ e pela Resolução 135.
