Dois projetos do Executivo que tratam do reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), e do parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado para com o Regime Próprio de Previdência Social, foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Devido à elevação do salário mínimo, a proposta tem a finalidade de atualizar os benefícios previdenciários em conformidade com a Constituição Federal e a legislação previdenciária estadual. Com relação ao ressarcimento junto ao Igeprev, a medida pretende devolver ao instituto o equivalente às retiradas para despesas com o plano de saúde e auxílio-funeral realizadas no período de junho de 2004 a agosto de 2013, em parcelas mensais que permitam a adequação dos desembolsos a um cronograma mais cômodo e harmônico com o ingresso das receitas estaduais.
Três matérias de autoria do deputado Zé Roberto (PT) foram também enviadas à CCJ. Elas definem todas as atividades turísticas que ocorram na unidade de produção dos agricultores como de Turismo Rural na Agricultura Familiar, além de proibirem o uso de aparelhos e equipamentos eletrônicos, bem como de câmeras fotográficas, dentro de agências bancárias ou unidades de caixas eletrônicos.
Para o deputado, é justificada a proibição de aparelhos dotados de câmeras fotográficas e filmadoras, a exemplo de celulares, tablets e laptops, pois o seu uso tem facilitado roubos e furtos nas saídas de bancos e unidades de caixas eletrônicos.
“Os crimes de roubo e furto ocorrem durante as saídas dos bancos e são realizados com a ajuda de informações repassadas por olheiros, que estão dentro das agências e postos bancários. Eles se utilizam de aparelhos eletrônicos e similares para passar informações a respeito dos clientes que fazem saques e saem das agências com dinheiro”, argumenta o autor.
Outra proposta estabelece, no âmbito da administração pública, prioridade na tramitação de processos administrativos solicitada por pessoa acima de 60 anos. Em benefício da pessoa idosa, a ideia visa acelerar o trâmite de muitos processos cujo volume demora a ser analisado.
