O Ministério Público Federal no Tocantins confia que a Justiça Federal irá efetivar a sentença que homologou o acordo para regularização do abastecimento da rede hospitalar estadual. Esta é a expectativa do procurador da República, Fábio Conrado Loula, em relação ao acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 6650-45.2013.4.01.4300, no qual o Estado do Tocantins se comprometeu a tomar medidas imediatas para sanar em definitivo as recorrentes falhas no fornecimento de medicamentos e insumos aos hospitais estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Após a proposição da ação conjunta entre MPF, MP/TO, Defensorias Públicas da União e do Estado, realizamos diversas fiscalizações para verificar o cumprimento deste acordo, sempre constatando que a falta de medicamentos é uma realidade constante nos hospitais. Diante da inércia do Estado do Tocantins em respeitar e cumprir os termos do acordo, somente a Justiça Federal tem o poder de fazer cumprir sua própria sentença, inclusive se necessário, afastando os gestores responsáveis por esta situação que vitima apenas os usuários do sistema de saúde”, considera o procurador.
A atuação do MPF em relação ao desabastecimento da rede hospitalar do Tocantins teve início com fiscalizações nos hospitais, feitas a partir de denúncias de cidadãos ou notícias veiculadas pela imprensa apontando o problema. O MPF disponibilizou diversos documentos produzidos desde então, que incluem as petições antes da ação civil pública, a íntegra da ação civil e o acordo firmado perante a Justiça Federal, as fiscalizações realizadas após o acordo ter sido firmado e as petições encaminhadas à Justiça Federal requerendo o cumprimento do acordo.
