Acontece nesta quarta-feira, 16, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Gurupi uma Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 011/2014, que cria o Toque de Proteger que dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes até 16 anos incompletos nas vias públicas e estabelecimentos de Gurupi. Na audiência, representantes de órgãos, entidades e a população em geral poderão expor suas opiniões e sugestões.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Cabo Carlos, que ressaltou sua importância como uma medida de Segurança Pública, que está dentro das propostas do Fórum de Segurança Pública, “O PL restringe a permanência de menores, sem que estejam acompanhados de responsáveis, em ambiente propício ao uso de bebidas alcoólicas e as drogas”.
O vereador afirmou ainda que o projeto não fere o direito de ir e ir do menor, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente lei nº 8.069/90, em seu Art. 16. Dispõe que o direito de ir e vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, esta assegurado, desde que não existam restrições legais, “um bem maior deve ser preservado, a segurança e a vida dos menores, que também é nossa responsabilidade, não apenas dos pais”.
O vereador afirma que conta com a participação de todos para discutir o Projeto, “pois queremos ouvir todos os lados e realizar o que for melhor em prol das famílias”, destacou Cabo Carlos.
