O Ministério Público do Tocantins, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Tocantínia, protocolou nesta terça-feira, 29, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins), em função de descumprimento das normas básicas de defesa do consumidor.
De acordo com o promotor de Justiça João Edson, autor da ação, os moradores de Tocantínia sofrem com frequentes quedas de energia elétrica que causam a suspensão de serviços essenciais, audiências, atendimento em repartições públicas, dentre outros. “A negligência da empresa é dolosa. Não constitui exagero dizer que as interrupções são diárias. Ao cidadão é negada a informação, seja prévia, seja posterior, dos motivos que causaram a suspensão da distribuição de energia”, informa João Edson no documento.
A ACP solicita do Poder Judiciário a concessão de liminar que garanta o fornecimento contínuo, regular e eficiente do serviço de energia elétrica eficiente, a proibição de cobrança de taxas ou multas até que se conclua o processo, além de condenação dos réus. O promotor de Justiça definiu o pagamento de indenização no valor de R$ 6 milhões em função dos danos morais causados à coletividade, considerando a gravidade do dano e a alta capacidade econômica da empresa.
