Relator do Projeto de Lei Complementar 397/2014, de autoria do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), que define regras para criação de novos municípios, o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB-TO) afirmou nesta manhã que a proposição em analise estabelece estudo de viabilidade do novo município feito por entidade competente e isenta. A entidade deve ser contratada pelo governo estadual, para evitar análise por grupo interessado na criação ou unificação municipal.
O estudo, com validade de dois anos, deve analisar viabilidades econômico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana. O resultado deve ser divulgado para a população e debatido pela Assembleia Legislativa local.
O autor Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) destaca, em seu projeto, que os novos municípios devem receber parcela das dívidas dos municípios de origem, proporcional à infraestrutura legada à nova unidade.
O relator explicou que os municípios criados ou ampliados, por conta de desmembramentos, devem indenizar os municípios de origem por obras já feitas, e ainda não quitadas, nos novos territórios. A lei de criação ou desmembramento definirá a repartição de bens, dívidas e restos a pagar dos municípios envolvidos e o cálculo da indenização para os municípios de origem. A indenização deve ser feita até seis depois da instalação do município.
A população envolvida deverá ser consultada por plebiscito para decidir sobre o futuro do município. Se o plebiscito for rejeitado, a proposta proíbe outro questionamento sobre o mesmo tema no período de 12 anos.
O projeto também torna válidos os plebiscitos para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, realizados até 31 de dezembro de 2013. A convalidação também vale para as autorizações legislativas para realizar plebiscitos, expedidas pelas assembleias legislativas e publicadas até a referida data.
Júnior Coimbra afirmou que a proposta determina que os estados façam, cinco anos após a transformação do Projeto em Lei, a revisão dos limites de seus municípios. A revisão deve ser feita com base em mapas municipais elaborados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), lista de localidades de cada município, legislação sobre os limites municipais e estaduais e documentos cartográficos e imagens de satélite. (Da redação com informações da Câmara Notícias)
