Os legisladores aprovaram, em turno único de votação, nesta terça-feira, dia 3, a Medida Provisória 16, que revoga a Lei nº 1.260/2001, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Modernização Jurídica (FEMJ), vinculado à Procuradoria-Geral do Estado. Com a modificação, o governo está autorizado a transferir o produto da arrecadação ao Fundo Especial “Centro de Estudos”.
Dessa forma, a lei está em consonância com o parágrafo único do artigo 39 que trata da Lei Complementar nº 20/1999, que concede ao Chefe ao Executivo poder de destinar 50% da importância em dinheiro para o cumprimento de outros objetivos da Procuradoria-Geral. Outro ponto da nova lei manda que sejam revertidas ao tesouro estadual as receitas integrantes do recurso do FEMJ.
Tribunal de Contas
Os deputados também aprovaram a revisão geral anual na remuneração dos cargos comissionados do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) e a alteração da lei que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público do Estado (MPE). (Da redação com informações Dicom AL)
