O Ministério Público Estadual (MPE) arquivou dois procedimentos instaurados para averiguar denúncias contra a Prefeitura de Palmas. O primeiro, processo 2013.2.29.22.0042 iniciado ainda em 2013, diz respeito à denúncia de “que no Portal da Transparência do Município as ferramentas de fiscalização são insuficientes para o controle dos dados e informações dos servidores.”
Após a Procuradoria Geral do Município (PGM) ter prestado todos os esclarecimentos e a promotoria ter realizado pesquisa junto ao portal no site da Prefeitura, o MPE constatou que é possível verificar informações sobre a remuneração dos servidores, licitações em andamento, contratos firmados pelo município, entre outros. Verificando que a Prefeitura tem realizado a execução do Portal da Transparência, em estrita observância a legislação federal vigente, procedendo assim o arquivamento do processo.
O segundo procedimento, processo 2014.2.29.22.0065 iniciado este ano, refere-se à denúncia de eventual ilegalidade na cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) em duplicidade. A taxa é cobrada tanto para imóveis edificados quanto para lotes vagos, sendo que no primeiro caso o desconto é feito na conta de energia e no segundo, via carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
No caso que foi objeto de denúncia, a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) esclareceu ao MPE que não procedeu a nenhuma cobrança de Cosip em nome do denunciante. Já a Prefeitura esclareceu que no cadastro do Município, o referido imóvel consta como vago e que o proprietário não comunicou a edificação, conforme regulamenta o Decreto 285/2006. Assim, o MPE entendeu que a duplicidade na cobrança do tributo não foi impulsionada pelo Município e sim pela falta de comunicação da edificação por parte do proprietário do imóvel.
O procurador geral de Palmas, Públio Borges,
considera importante a atuação dos órgãos de controle entre eles o MPE que visa
o esclarecimento dos fatos. “Vejo com bons olhos a atuação dos órgãos de
controle na sociedade, sendo que em todas as oportunidades, o município sempre
que requerido, atua com total transparência e publicidade de seus atos,
colaborando com esta importante instituição”, ressalta.
(Secom Palmas)
