Foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins, na sessão desta quarta-feira, dia 11, cinco Medidas Provisórias de autoria do Governo do Estado. Elas propões uma revisão geral anual da remuneração das carreiras dos quadros de pessoal do poder executivo.
As medidas abrangem os seguintes quadros: Administração Indireta; Delegados de Polícia Civil, Policiais Civis; Policiais e Bombeiros Militares e Profissionais da Educação Básica.
De acordo com a matéria, o Executivo adotou o índice de 10,8008% para a revisão remuneratória, tendo como base o artigo 37, da Carta Política da República, e também em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
