O coordenador da Bancada Federal do Estado do Tocantins, senador Ataídes Oliveira, informa que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou nesta quirta-feira, 17, por unanimidade, a PEC 39/2013 que aumenta em 1% o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) aos municípios.
A PEC 39/2013 trata-se da ampliação de um ponto percentual no repasse de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o FPM. O reforço às finanças municipais deverá ser realizado ao longo de dois anos (2015 e 2016) — 0,5 ponto no primeiro e 0,5 ponto no segundo.
Com isso, o repasse total aos municípios, hoje de 23,5%, passaria a 24,5%. A medida consta de proposta de emenda à Constituição da senadora Ana Amélia (PP-RS). Os parlamentares também aprovaram urgência na tramitação da matéria. A PEC segue agora, para votação em dois turnos de votação no Plenário da Casa.
Originalmente, a PEC 39/2013 estabelecia o aumento de dois pontos percentuais do repasse do IR e IPI na composição do FPM, a ser implementado de uma única vez.
“Acho oportuno esse aumento no repasse, mas estamos empenhados de continuar na luta, juntamente com os prefeitos, pelo aumento de 2% do FPM, no sentido de desconcentrar a arrecadação das receitas tributárias e amenizar a situação de fragilidade fiscal dos municípios”, destacou o senador Ataídes Oliveira.
Câmara
Outra proposta que trata do aumento de repasse do FPM está sendo analisada pelos deputados na Comissão Especial da Câmara que é a PEC 341/2013 – apensada a PEC 406/2009.
