Foi encaminhado, na sessão desta terça-feira, dia 21, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto do governo que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Tocantins. A medida trata da indenização aos servidores efetivos que exercem cargos de natureza especial de agente político (IENAP), a exemplo de secretário de Estado, secretário-chefe e diretor-geral da Assembleia Legislativa.
A proposta é que a indenização seja de 25% do subsídio do servidor estabilizado. Conforme justificativa do autor em sua mensagem, a medida que beneficia os cargos da alta gestão dos poderes é necessária devido à dedicação de tempo integral do agente político, pelo esforço e responsabilidade que não poderiam ser compensados apenas por meio de salários.
Outra matéria, encaminhada nesta manhã para a CCJ, dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), para regularização de créditos inscritos na dívida ativa, referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ICMS de serviços de transporte intermunicipal e interestadual. O enquadramento no Refis vale para solicitações requeridas até o dia 14 de novembro de 2014, para redução da multa moratória em pagamentos à vista e também parcelados.
Foi enviado também o projeto do Executivo que dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal a ex-governadores do Estado. A proposta é de que sejam disponibilizados dois oficiais, um ajudante de ordem e um motorista para guarda pessoal dos ex-governadores.
Ainda tramita a matéria que institui o Fundo Especial de Incremento à arrecadação da Dívida Ativa do Estado, denominado de Fundo da Dívida Ativa, vinculado à Secretaria da Fazenda. Já os projetos do Tribunal de Justiça tratam da autorização para receber e transferir, em permutas, imóveis urbanos nos municípios de Peixe e de Filadélfia.
Conselheiro do TCE
A Mesa Diretora encaminhou nesta manhã para a CCJ a indicação do procurador de Contas, Alberto Sevilha, para exercer o cargo de Conselheiro do TCE. A indicação é do Governo do Estado para a vaga da Conselheira Leide Mota, exonerada recentemente, a pedido.
