O pleno no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins aprovou nesta terça-feira, 28, as contas do ex-governador Siqueira Campos (PSDB) referentes ao ano de 2012. O conselheiro Napoleão Sobrinho foi o relator e apresentou 38 ressalvas em seu relatório e mesmo assim a aprovação foi unânime.
Outro ponto que chama atenção na aprovação das contas é a constatação do conselheiro de que o Estado devolveu à União o valor de R$ 8.949.620,14 mi. Sobre essa questão o relatório aponta que houve insuficiência de desempenho na operacionalização dos recursos e sinaliza uma possível fragilidade da capacidade de gestão das Unidades Orçamentárias bem como falta de execução de alguns programas.
As contas agora vão para a Assembleia Legislativa onde os deputados analisarão se vão manter a aprovação ou não. O TCE encaminhou uma recomendação para que a Casa de leis aprove as contas mesmo com as observações.
Mesmo com as ressalvas o conselheiro apontou que no geral o Estado obedeceu os limites constitucionais e legais durante 2012.
Igeprev
Divergências foram apontadas ainda na gestão do Igeprev onde o relatório mostra que o governo não obedeceu o artigo 1º da resolução número 3.922 de 2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) que trata dos recursos próprios da previdência social e também os artogos 7º e 8º. Segundo o relatório, em 2012 as aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social do Igeprev ultrapassou o limite de 25% em um mesmo fundo.
Até o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo órgão em 21 de maio de 2012 com a União e que trata da adequação das aplicações dos recursos foi descumprido.
