Na tarde desta quinta-feira, 20, foi votado em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o Projeto de Lei do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), que permite o parcelamento dos débitos de pessoa jurídica para regularização das empresas com a União. Assistiram à votação, representantes do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) e vários empresários.
Antes de passar pela votação, o projeto recebeu duas emendas sugeridas nessa semana pelo Cidep. A primeira pedia a dilatação do prazo, que passou de 36 para 60 parcelas com desconto. A segunda, pediu o parcelamento das contribuições de custeio para o Fundo de Desenvolvimento. O projeto, juntamente com as emendas, foi aprovado por unanimidade.
“Desde que nós soubemos que o projeto do Refis iria entrar em votação começamos a articular com toda a diretoria e empresários para pedir a revisão de alguns pontos que vão beneficiar a classe empresarial. Ficamos muito felizes que os deputados tenham entendido a nossa solicitação e votaram à favor da nossa reivindicação”, declarou o presidente do Cidep, Fabiano do Vale.
