Em duas matérias, o Tribunal de Justiça (TJ) obteve aprovação para propostas de sua iniciativa na tarde desta quinta-feira, dia 20. Por intermédio dos textos, são prorrogados os contratos temporários atuais até 31 de dezembro de 2015 ou até a realização de concurso de provimento das respectivas vagas.
Levantamento do CNJ mostra que o Tribunal tem ao todo 2.206 servidores sendo 1.106 efetivos, 22 cedidos, 257 requisitos, 419 sem vínculo com o órgão, 274 terceirizados e 135 estagiários. Na corte são 124 magistrados no total, incluindo 1ª e 2ª instância.
Outra matéria do TJ especifica que as indenizações devidas aos magistrados em substituição a colegas serão condicionadas ao período superior a três dias, com exceção de plantões judiciais e recessos forenses.
Os deputados decidiram ainda manter o veto do governador Sandoval Cardoso (SD) ao artigo 4° da Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, no entendimento de Sandoval, gera ônus “à margem da correspondente receita” ao alterar parte da estrutura operacional do órgão.
Também foi atualizado, com emendas, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) para, segundo o governo, promover a regularização do passivo tributário. Outro projeto do Executivo acrescenta um trecho na lei que regulamenta a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) para prever a destinação de receitas para as despesas correntes e de capital da própria agência.
De autoria do Legislativo, foram aprovados dois projetos. Em um deles denomina de Professora Rita de Andrade Santos a Escola de Tempo Integral no setor Jardim América, em Paraíso do Tocantins. Em outro, é dado o nome de Senador João Ribeiro o trecho da rodovia TO-342 que liga Miranorte a Dois Irmãos. As matérias foram propostas pelos deputados Osires Damaso (DEM) e Stalin Bucar (SD), respectivamente.
