Foram aprovados na manhã desta quarta-feira, 3, na Assembleia Legislativa do Tocantins, três projetos que atendem a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O Projeto nº 0368/2014 de Reforma da Lei Complementar nº 55/09 trata, fundamentalmente, da criação de 41 cargos de Defensor Público e visa sanar a deficiência de Defensores Públicos diante da demanda expressiva de atendimentos junto à população carente do Tocantins.
A ampliação de cargos atende ainda uma determinação
da Emenda Constitucional nº 80/2014, que especifica que o número de Defensores
Públicos será proporcional à demanda do serviço e a população, fixando prazo de
oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal
dotem todas as comarcas de Defensores Públicos. Também consta no projeto a estruturação
de cargos de provimento em comissão dos serviços auxiliares de apoio técnico e
administrativo, além das funções de confiança, corrigindo erro formal que
acometia a LC 55/09, que, apesar da autonomia administrativa e financeira da
Instituição, ainda adotava a mesma sistemática remuneratória de cargos
comissionados do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 0369/2014 organiza o plano de carreira dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e estabelece tratamento isonômico com outras carreiras que contemplem atividades e complexidades semelhantes, assegurando progressão e/ou promoção após o interstício de doze meses, mediante critérios próprios e específicos de aferição.
Investimento
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 363/14 que visa obter autorização para que o Estado do Tocantins possa contratar operação de crédito destinada especificamente para a Modernização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Esta linha de crédito se dará por meio de financiamento junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com autorização do Conselho Monetário Nacional, pela Resolução nº 4.015, de 29 de setembro de 2011. A Resolução do BACEN reserva para a Defensoria do Tocantins R$ 12 milhões, sendo R$ 11 milhões financiáveis pelo BNDES e Rnt milhão e 100 mil de contrapartida.
Tais recursos serão destinados para ações de modernidade que irão trazer maior eficiência, eficácia e efetividade às ações institucionais, o que trará benefícios tanto para os cidadãos que recorrem à instituição quanto para a sociedade como um todo, segundo informou a Defensoria.
