O Juiz Cristiano José Macedo Costa de Sergipe motivado por uma Ação Civil Publica do Ministério Publico do Estado junto com o Ministério do Trabalho decretou o imediato bloqueio nas contas bancárias, intervenção judicial, destituição da atual diretoria, quebra de sigilo bancário e fiscal, com respectiva solicitação de demonstrações contábeis do Banese - Banco em que a instituição mantinha contas, e da Receita Federal da Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, o Instituto Socio Educacional Solidariedade Ises que tem contratos com a prefeitura de Palmas. A decisão é do dia 21 de novembro.
O Conexão Tocantins teve acesso á decisão do juiz onde ele afirma:
“Verifico, no caso em análise, indícios de que os termos de parcerias firmados com os Municípios e a requerida, tem como objetivo a contratação de pessoal, por meio de terceirização, excluindo os direitos das categorias de servidores efetivos”, afirmou o juiz na decisão.
A contadora perita Sandra Elvira Gomes Santiago foi nomeada como interventora judicial da Oscip. Na decisão o juiz fixa multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão.
O Ministério Público do Sergipe chegou a pedir a dissolução da Oscip no mês passado alegando várias irregularidades praticadas e ainda falta de capacidade operacional e financeira. O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe anunciou também que fará uma auditoria operacional para verificar o teor dos contratos e convênios firmados por dez prefeituras sergipanas com o Instituto com valores que variam entre R$ 200 mil a R$ 3 milhões e somam cerca de R$ 40 milhões.
Segundo publicado num veículo de comunicação de Sergipe, o Tribunal de Contas do Estado – TCE do Tocantins chegou a solicitar mais informações sobre a atuação da Oscip em território sergipano.
O procurador Geral de Palmas, Publio Borges afirmou ao Conexão Tocantins na tarde desta terça-feira, 2, que o município não foi notificado sobre o bloqueio das contas da Oscip. “A entidade apresentou todas as certidões regulares e que são exigidos num chamamento público dessa natureza”, disse sobre a contratação feita com a prefeitura da capital.
O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública no dia 20 de outubro de 2014, em desfavor da Prefeitura de Palmas pedindo a recisão com a Oscip. A prefeitura já se manifestou na Ação e apresentou todos os documentos referentes ao chamamento público que selecionou a Ises. “O município apresentou a documentação demonstrando legalidade no processo”, frisou.
Ele frisou que a contratação trata de uma atividade de colaboração e complementar o que não se confunde com atividades fins da administração publica. O prefeito de Palmas, Carlos Amastha reafirmou recentemente que manterá os contratos até que seja comprovada alguma irregularidade com relação à Oscip. Para ele, o que há são apenas questionamentos.
Entenda o caso
A Oscip Ises tinha cinco contratos com a prefeitura de Palmas. Em outubro um deles foi rescindido pelo secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas, José Roberto Gomes que considerou que o contrato não era mais necessário. Foi pago mais de R$ 1 mi para a Oscip referente ao contrato com a pasta.
No dia 20 o Ministério Público Estadual através do promotor Edson Azambuja ingressou com uma Ação Civil Pública - ACP contra a Prefeitura e a Ises para que os contratos fossem rescindidos amigavelmente entre as partes. O promotor chegou a dar prazo de 40 dias para que os contratos fossem cancelados.
Após apurar os fatos, o MPE constatou caracterização de terceirização irregular, subordinação direta dos contratados a administração municipal e inexistência de separação entre o poder público e o instituto ISES. O Ministério Público entende que o contrato é ilegal e solicita, na ACP, anulação de todos os termos de parceria celebrados entre as partes.
Ao todo foram contratadas 900 pessoas, conforme descrito na ACP.
Na Ação o promotor alegou que o valor geral que será pago pela prefeitura para a Ises é de mais de R$ 50 milhões em um ano e recomendou ao prefeito Carlos Amastha (PP) que suspendesse também os pagamentos para a Oscip. O promotor considerou que o poder público contratou uma entidade do terceiro setor para simplesmente repassar valores para ex-servidores ocupantes de contratos temporários na administração.
Outro pedido do Ministério Público para o paço municipal é que a atual administração convoque os aprovados nos certames do Quadro geral, da Saúde e da Educação.
Prefeitura
O Município de Palmas informou em nota ao Conexão Tocantins que após o chamamento público, nos termos da Lei Federal 9.790/99; Decreto Federal nº 3.100/99; Decreto Municipal nº 655/13 firmou o contrato com a OSCIP - ISES, cujos projetos encontram-se em execução em apenas três pastas municipais, a saber: Projeto Lua Feliz - Secretaria de Desenvolvimento Social; Projeto de Paisagismo - Secretaria de Infra-estrutura e Projeto Educando para Viver - Secretaria de Educação. Tais projetos possuem termo final e objeto definidos para os quais devem ser cumpridos, nos prazos contratuais.
Quanto aos questionamentos do Ministério Público Estadual, a Prefeitura argumentou que o chamamento público, objetiva apenas a atuação em atividades complementares e que foram realizados concursos e convocados os respectivos aprovados nos Quadro Geral, Saúde e Educação.
Ises
O Conexão Tocantins tentou por várias vezes ouvir um responsável da empresa pelas acusações mas não conseguiu. O espaço continua aberto para manifestação da empresa.
