O parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) pela anulação dos benefícios concedidos pelo governo passado sob a alegação de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atinge as promoções concedidas a militares pelo critério de excepcionalidade. O ex-deputado estadual Sargento Aragão (PROS) está articulando junto a deputados e esteve na Assembleia Legislativa do Tocantins nesta terça-feira, 10, para tratar do assunto.
O procurador Geral, Sergio do Vale disse ao Conexão Tocantins que o governador Marcelo Miranda ainda analisa se vai anular ou não os benefícios mas o assunto já pauta os sindicatos e associações militares e gerou inclusive debate entre deputados na Assembleia Legislativa. “O ato jurídico só tem uma maneira de ser atacada: de forma judicial. Não tem como anular ato, só se derruba MP pela via judicial”, frisou.
Segundo o deputado, que foi agraciado no pacote de promoções, ele aceitou o benefício. “Aceitei promoção quando fui no Igeprev e assinei requerimento dizendo que aceito”, disse o ex-deputado que já está na reserva.
Segundo Aragão, as promoções precisam ser analisadas pelo âmbito legal e jurídico e depois pelo merecimento. “A procuradoria deu esse parecer agora mas não teve a mesma preocupação em 2012 com o Palmeri. A PGE não poderia orientar o governador a agir dessa forma como ela mesma fez parecer em 2002 alegando que o ato era legal. É preciso deixar de ser camaleão e não ficar só um rei derrubando as coisas que o outro rei faz, isso causa uma insegurança jurídica nos servidores”,acusou.
Na opinião de Aragão, o assunto deve ser discutido daqui para frente sem mexer no que já foi concedido. “Hoje estou na reserva e somos a única categoria que paga 12% de previdência, não damos nenhum prejuízo ao erário”, afirmou. Ele chegou a citar o nome do Chefe da Casa militar, Coronel Bonfim. “Quando ele aposentou foi pro contracheque com 10% a mais e não tinha tributado nenhum centavo a mais. É preciso esclarecer para as pessoas não ficarem achando que nós somos vilões”, frisou.
De olho em 2016
Já colocado como pretenso candidato à Prefeitura de Palmas em 2016, o deputado disse estar atento à administração da capital, principalmente com relação aos gastos. Segundo ele há certas posturas da Prefeitura que é preciso analisar melhor. “É preciso verificar a famigerada ata de registros de preços, temos que combater, afinal, porque isso é justamente o que vem acontecendo na Petrobras”, frisou.
Ele comentou ainda sobre o novo sistema de radares que será implantado na capital com o intuito de reduzir o número de acidentes. “Foi estranho dizer que vai gastar R$ 40 mi e que vai recolher R$ 7 mi por ano. Você vai levar seis anos pra recolher o dinheiro que você deu à uma empresa? Muito estranho”, questionou.
Aragão acerta os últimos detalhes para assumir o comando do PMN no Estado. “Não tenho a titularidade de mandato parlamentar mas a titularidade de cidadão fiscalizador não e vou continuar atuando e fiscalizando”, disse.
