Os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual-SIE terão mais prazo para realizarem o recadastramento anual. A Agência de Defesa Agropecuária-Adapec publicou a Portaria nº 035, no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, 11. O prazo que se encerraria no dia 31 de janeiro foi dilatado para o dia 28 de fevereiro. A empresa que for pega com registro vencido poderá ser multada em até R$ 5,3 mil e ser considerada clandestina.
Atualmente, o Tocantins conta com 27 estabelecimentos registrados no SIE, destes 18 são laticínios, cinco matadouros e quatro entrepostos. O recredenciamento é obrigatório e a empresa contemplada com o registro tem a possibilidade de comercializar seus produtos em todo o território tocantinense.
Até o momento, apenas 22,22% destes estabelecimentos fizeram a renovação do registro; “Por isso, estamos notificando todas essas empresas para dar um reforço e impedir que elas se tornem irregulares. Mas dependemos da conscientização dos empresários”, ressalta o presidente da Adapec, Humberto Camelo.
Recredenciamento
A empresa deve procurar a Adapec e apresentar um requerimento, que pode ser retirado no site da Agência, devidamente assinado pelo representante legal, comprovante de pagamento do DARE, referente ao registro de estabelecimento industrial entrepostos; anotação de responsabilidade técnica, devidamente homologada junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado doTocantins - CRMV-TO. Além disso, apresentar o boletim oficial do exame da água de abastecimento, constando os laudos microbiológicos e físico-químicos e licença ambiental emitida pelo órgão controlador de políticas ambientais ou documento equivalente emitido pelo mesmo, caso esteja vencida.
Vale ressaltar que os documentos que perderam a validade deverão ser entregues em duas vias, bem como aqueles que sofreram quaisquer alterações. (Ascom Adapec)
