O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Araguaína, visando evitar a proliferação de pedidos de autorizações judiciais, expediu recomendação às instituições de ensino público da região de Araguaína orientando que, sendo de interesse do estudante, devem ser realizadas matrículas de adolescentes no ensino noturno, desde que estes sejam trabalhadores e seu contrato de trabalho esteja de acordo com as determinações do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Também é orientado que, ao analisar os pedidos de matrícula dos adolescentes no ensino noturno, se identificarem relações de trabalho em desacordo com a lei, que as instituições de ensino comuniquem os casos à Superintendência Regional do Trabalho e ao Conselho Tutelar.
Faixas etárias
Segundo a recomendação, como o ECA veda qualquer trabalho aos menores de 14 anos, jamais devem ser efetuadas matrículas de adolescentes dessa faixa etária no ensino noturno.
No caso dos que possuem idade entre 14 e 16 anos, que podem trabalhar somente na condição de menor aprendiz, a Promotoria de Justiça recomenda que as instituições de ensino requeiram cópia da Carteira de Trabalho para fins de reconhecimento do contrato de aprendizagem.
Para os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, a quem é permitido o trabalho em geral, recomenda-se que as escolas requeiram, como condição para a matrícula, cópia da Carteira de Trabalho ou do recibo de verba trabalhista. Na falta desses documentos, pode ser requerida uma declaração, onde deve constar nome e endereço do empregador e horário de trabalho cumprido pelo adolescente.
Abrangência
A recomendação, expedida pelo Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, foi encaminhada ao Secretário Estadual da Educação, aos secretários de Educação dos sete municípios da Comarca (Araguaína, Aragominas, Araguanã, Carmolândia, Muricilândia, Nova Olinda e Santa Fé do Araguaia) e à Delegacia Regional de Ensino, para que repassem as orientações às escolas estaduais e municipais da rede pública da região.
