O deputado Paulo Mourão (PT), líder do Governo na Assembleia, não quis classificar como vitória do Governo a derrubada do decreto legislativo proposto pela mesa diretora para sustar os efeitos do decreto do governador Marcelo Miranda (PMDB) suspendendo os benefícios financeiros dados aos servidores pelo governo anterior.
O decreto foi derrubado na sessão da tarde desta quarta-feira, dia 4, por 13 a 10 segundo registrou a mesa diretora. Antes os deputados governistas derrubaram por 13 votos a 10 um recurso da oposição sobre a decisão da Comissão de Constituição e Justiça rejeitando o projeto de decreto legislativo. Ao comentar o resultado da votação, Paulo Mourão foi taxativo: “Representa a legalidade, não é vitória sobre a derrubada de decreto, nós estamos buscando neste Estado respeitar as leis. Parem de governar este Estado pensando em populismo, é preciso governar pensando no Estado não em governo, é preciso se comprometer com as futuras gerações, parem os políticos de andar buscando aplausos enganosos. Enganam o povo para serem aplaudidos” declarou.
Durante a sessão, Paulo Mourão rebateu informações da oposição de que o Estado estaria enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando os benefícios foram concedidos. Apresentando cópias do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal e cópias do demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal do governo, o deputado apontou dados concretos de que quando a lei foi aprovada em 9 de abril de 2014 o Estado estava desenquadrado na LRF. “Aqui está a documentação que prova que o Estado estava desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal tanto no quadrimestre anterior, pois de janeiro a abril de 2014 o Estado havia atingido 48,74% com despesa de pessoal, como de janeiro a dezembro de 2013 quando atingiu 51,69%. Então se observarmos artigo 22 da LRF veremos que no momento em que votaram essas leis o Estado estava desenquadrado no limite de alerta que é de 44,23% no prudencial que é de 46,55% e no limite máximo que é 49%, então não poderia ter votado essas leis, a inconstitucionalidade está aí”, afirmou.
O deputado usou a tribuna para observar que o Tocantins consumiu toda a sua capacidade de investimento, sendo o segundo estado com maior dívida do Brasil e um dos estados com menor índice de desenvolvimento. “O Tocantins tem algo próximo de 5% de sua capacidade de investimento, mas continuou a produzir leis sem observar algo primordial, o artigo 85 da Constituição Estadual, o que é passível de improbidade administrativa, e vem historicamente desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, relatou.
Paulo Mourão ressaltou que o decreto do governo não está questionando a legalidade da lei, mas de onde virá o orçamento para garantir o pagamento dos benefícios concedidos. “Só queremos saber que orçamento garantirá o pagamento, porque a somatória dos benefícios concedidos em 2014 chega a R$ 500 milhões, só com a Polícia Civil o impacto anual é de R$ 33 milhões, o total de benefícios concedidos no período vedado pela lei passa de um R$ 1 bilhão”, esclareceu.
O deputado chamou a atenção para a constitucionalidade do ato. “O governo Marcelo Miranda não está tirando direitos, não está fazendo decreto para suprir ou anular direitos, está fazendo decreto para discutir a constitucionalidade”, esclareceu. “O Tocantins é um estado moderno, estimulador do empreendedorismo, um estado que com um milhão e meio de habitantes, precisamos respeitar as leis, não posso me associar a qualquer equívoco que alguém tenha cometido no passado, a Casa incorreu em ações que confrontam a Constituição Estadual”, discursou referindo-se a aprovação das leis. Novamente, Paulo Mourão chamou a atenção para a discussão dos problemas do Estado. “Precisamos lembrar de quem está nos hospitais, dos desempregados, precisamos de compromisso com este Estado e vamos continuar o diálogo com todas as classes na busca de soluções porque o Tocantins é de todos e para todos”, concluiu.
