Um pedido de autoria do deputado estadual Eduardo do Dertins (PPS) requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar a atuação da Empresa Saneatins- Odebrecht Ambiental (concessão pública estadual), Agência Tocantinense de Saneamento e Agência Tocantinense de Regulação. A CPI chegou a ser aberta ano passado porém não conseguiu ser concluída com avanços.
São varias as alegações com relação à Saneatins. O pedido de CPI afirma que há vícios existentes no ato de privatização da SANEATINS, quando foi vendida por pouco mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não tendo o registro do pagamento ao Estado do Tocantins do referido valor e propõe ainda Investigação do direcionamento à Empresa EMSA quando da venda da Saneatins à referida empresa.
A CPI quer apurar ainda suposta ausência de cumprimento de investimento do valor de R$ 48.421.278,71 mi do programa PAS-TO, pela empresa que adquiriu a Saneatins por ocasião da privatização nos termos do Contrato nº 417/98, firmado junto ao Governo do Estado do Tocantins, no âmbito do Programa Estadual de Desestatização, instituídos pela Lei nº 921 de 11 de agosto de 1997 e Lei nº 1.016/1998, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de novembro de 1998, bem como por parte da empresa Odebrecht, bem como se este valor foi corrigido no decorrer dos anos para que não seja corroído pela inflação em detrimento do Erário e da sociedade tocantinense.
O autor da CPI argumenta ainda que é preciso investigar se há discrepância na cobrança de serviços nos municípios atendidos pela Saneatins dos valores de fornecimento de água e esgoto, em violação aos princípios da legalidade, isonomia, equidade, dentre outros, analisando todos os fundamentos, elementos e envolvidos na alteração do valor da tarifa bem como a investigação do fato de que a ATR – Agência Tocantinense de Regulação não possui uma política de preços, devidamente apurado para definição da cobrança do serviço de fornecimento de água.
A CPI fará ainda a investigação do meio em que ocorreu a venda das ações pertencentes ao Estado do Tocantins junto a Foz/Saneatins por R$ 53,5 milhões, sendo R$ 51 milhões com dispensa de licitação, verificando-se o critério de avaliação, meios autorizativos, bem como sobre os recursos recebidos pela Agência do Governo Federal para aquisição de Caixas D’agua.
Outra averiguação que será feita pela Comissão é sobre o porque a ATS devolveu R$ 60 milhões ao Governo Federal de um total de R$ 125 milhões que deveriam ter sido investidos em saneamento básico em municípios carentes atendidos pela referida Agência.
“O Estado do Tocantins alienou suas ações junto à empresa Saneatins, com dispensa de licitação, em operação suspeita havendo-se a necessidade de verificação do critério de avaliação, meios autorizativos”, alega o requerimento. A CPI precisa agora ser instalada e começar as reuniões.
Assinam o pedido de investigação , Amélio Cayres, Jorge Frederico, Olyntho Neto, Rocha Miranda, Toinho Andrade, Valdemar Júnior, Valderez Castelo Branco, Vilmar de Oliveira, e Wanderlei Barbosa.
