A desembargadora Maysa Vendramini Rosal após análise da contestação do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) na Ação Declaratória de Ilegalidade (ADI) que pede o fim da greve manteve a decisão de multa diária de R$ 100 mil para a entidade e ainda do corte de ponto dos grevistas.
A contestação do sindicato foi protocolada no processo no dia 19 onde a entidade pede que seja reconsiderada a multa bem como o corte de pontos. A multa vai correr até o limite máximo estabelecido pela desembargadora de R$ 2 milhões.
A greve completa um mês nesta quarta-feira, 25, e os grevistas prometem manter a paralisação nos 100% dos serviços prestados à população pela categoria. O Estado pode tomar medidas extremas como demissão por justa causa contra os servidores como permite a Constituição.
As tentativas de negociação fracassaram porque o Sindicato exige que sejam antecipados títulos no valor da parcela do alinhamento de 2015. Um protocolo de intenções chegou a ser assinado entre governo e Sinpol e com intermediação do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.
Procurado pelo Conexão Tocantins para informar se fará uma nova tentativa de negociação o MPE informou apenas que está acompanhando o caso e analisando.
Também procurada pelo Site a Defensoria Pública informou que instituiu a Comissão Especial de Assistência ao Preso para proteger os direitos dos encarcerados durante a greve da Polícia Civil do Estado do Tocantins, que dura desde o dia 25 de fevereiro. A Comissão já oficiou os órgãos estatais competentes para questionar quais soluções estão sendo implementadas para garantia dos direitos dos presos e ainda comunicou ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça sobre a violação de direitos humanos dentro das unidades prisionais do Estado, buscando provocar o Poder Executivo e o Poder Judiciário para tomar providências efetivas para regularizar o atendimento e visitas nas unidades prisionais.
O órgão informou ainda que não está intermediando negociações entre Governo do Estado e Comando de Greve. “ A DPE-TO, por meio do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, acompanhou a reunião com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Governo do Estado e Comando de Greve, para verificar o andamento das soluções dos problemas acometidos aos Assistidos da Instituição – cidadãos hipossuficientes –, que tiveram direitos prejudicados e negados, devido à interrupção de serviços prestados à população”, informou.
Conforme a Defensoria além da Comissão Especial de Assistência ao Preso, o NAC instaurou o PROPAC 004/2015, que visa tutelar todos os direitos que estão sendo violados em razão da greve, seja de cidadãos aprisionados ou não, por exemplo, emissão de carteira de identidade, certidão de antecedentes criminais, registro de boletins de ocorrência de idosos, mulheres e crianças vítimas de violência, entre outros.
“Como a assinatura do Protocolo não colocou fim à greve, a DPE-TO, por meio do NAC, está estudando o cabimento de uma ACP – Ação Civil Pública para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais que estão sendo prejudicados”, informou o órgão ao Conexão Tocantins.
