Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Medida provisória nº 11 que cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, os cursos especiais para fins de qualificação profissional e habilitação, mediante convocação do Comandante-Geral. Serão feitos curso Especial de Habilitação de Cabo, de Sargento além do Curso Especial de Aperfeiçoamento de Sargento.
Conforme a MP incumbe à Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa – DEIP regulamentar a forma de ingresso nos cursos de que trata esta Medida Provisória, os quais, de modo seletivo, gradual e sucessivo, inicialmente, se destinam ao atendimento dos militares que se encontrem há mais tempo na Corporação e que não tenham sido alcançados por outros processos institucionais de qualificação e habilitação.
A MP estabelece ainda que os aprovados nos cursos, não registrando qualquer preenchimento de critério para outra forma distinta de promoção, habilitam-se, exclusivamente, à promoção por antiguidade, na data fixada em lei, combinados todos os requisitos legais.
Outra MP dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar observando a disponibilidade orçamentário financeira, recomposição gradual e contínua e se justifica por necessário incremento do quantitativo de policiais militares para o policiamento ostensivo e ainda pela passagem de efetivo para a inatividade. O quadro de fixação do efetivo que vai no anexo da MP trata de nove mil policiais ao todo sendo 3.471 soldados, 1.732 cabos e 1.100 3º sargentos.
Segundo a Medida, incumbe ao Estado-Maior desenvolver estudo permanente e apresentar proposições sobre a política de inclusão de novos policiais militares nas fileiras da Corporação, nos respectivos Quadros e Especialidades.
