A situação fiscal e financeira do Governo estadual foi discutida durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira, 31 que abordou ainda o comprometimento da receita com encargos da receita de pessoal com relação ao exercício de 2013 e 2014.
Os secretários de Estado da Administração, Geferson Barros, do Planejamento, David Torres e da Fazenda, Paulo Afonso, participaram representando o Poder Executivo, tendo ao lado o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Manoel Pires. Conforme os dados da Secad, a economia da administração estadual nos primeiros meses foi de R$ 68 milhões. Atualmente a máquina pública tem 1336 cargos comissionados e destes 697 são efetivos registrando uma redução de mais de 30% através das medidas de contenção do governo atual.
O secretário Davi Torres falou da aprovação do orçamento deste ano por parte da Assembleia Legislativa e das limitações financeiras. “A grande dificuldade é que adotássemos a implementação de todos os benefícios teríamos 17 folhas ao final de 2015. Existe uma situação que vem desde 2010 de folha sobre folha, nossos indicadores não são positivos mas temos que olhar pra frente”’ disse ao garantir que o Governo está traçando metas planejadas e acompanhando a cada dez dias a frustração do Fundo de Participação dos Estados, o FPE, uma das principais receitas do Estado mas que tem apresentado variações. Conforme o titular a saída tem sido as operações de crédito e convênios.
Com relação à média salarial, dentre todas as categorias, Davi Torres informou que mesmo estando nos últimos lugares com relação ao índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e ao Produto Interno Bruto (PIB) per capta, a média salarial dos servidores está hoje entre 5º e 6º lugar.
O secretário Davi Torres frisou ainda a discussão e debate de forma transparente do Governo com todas as categorias. Ao abordar o assunto da transparência lembrou que os relatórios de gestão fiscal do Estado estão sendo publicados regularmente no Diário Oficial. “Começaremos agora em abril, logo após a Semana Santa, a elaborar o planejamento estratégico e o PPA, numa metodologia que pretende ouvir todas segmentos da sociedade no decorrer do ano”, disse.
O titular da pasta da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira falou da disparidade econômica com relação à receita e despesa. “O Tocantins se encontra numa situação de desequilíbrio financeiro e orçamentário. Nossa receita sempre teve crescimento positivo com exceção do ano de 2009, mas o Tocantins sempre foi uma China dentro do Brasil. Mas é preciso ressaltar que a despesa teve crescimento geométrico. Não houve cuidado de colocar os gastos do tamanho da receita e esse é o problema existente hoje” disse ao observar que é fundamental um maior controle nas contas públicas.
Por sua vez, o secretário Geferson Barros comentou as rodadas de negociação e a abertura do Governo para discutir com todas as categorias demandas financeiras que não foram pagas na gestão anterior. “Nunca houve fechamento de diálogo do governo com nenhum sindicato, não dá para o Estado chegar aqui e dizer que vai pagar se não tem capacidade de implementação financeira. Não existe receita suficiente para arcar com tudo. Estado nenhum quer criar celeuma com servidores, pelo contrário, o que precisamos é consciência que é melhor fazer o pagamento em dia do que buscar implementos de novos benefícios sem capacidade de pagá-los” , disse ao destacar o desequilíbrio financeiro causado pelas gestões anteriores.
O presidente do TCE, Manoel Pires externou a preocupação com o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal. “No último quadrimestre o governo já estava acima do limite prudencial” disse ao fazer um apelo para que todos os entes cumpram as exigências e ao citar que inclusive o próprio TCE e a Assembleia Legislativa também precisam “fazer o dever de casa”.
Repercussão
O deputado que propôs a audiência, Paulo Mourão (PT), líder do Governo, afirmou que o governo é transparente e quer fazer uma discussão ampla e que não deixará nenhuma indagação sem resposta. Ao apresentar um histórico do comprometimento da receita com pessoal desde 2010, o parlamentar defendeu a necessidade de planejamento. “O que é mais difícil de entender é como mesmo um governo descumprindo o limite prudencial o que vimos foi justamente aumentar as despesas, não só de pessoal, como de custeio. Há um limite que já atingirmos, e é preciso lembrar que o governador Marcelo Miranda tomou posse sem ter orçamento, ou melhor, sem ter nem mesmo a peça orçamentária em tramitação no Legislativo, como seria de praxe”, disse.
Mourão chegou a afirmar que lamenta a situação encontrada pela atual gestão principalmente com relação aos investimentos. “O mais grave é que o Estado parou de fazer investimentos. Há quantos anos não se inaugura obras estruturantes nesse Estado. O Governo Marcelo Miranda com todas as dificuldades já retomou as obras do Prodoeste e outras. É preciso estimular a economia”, disse. Segundo ele, o Governo anterior aumentou a Dívida consolidada em 32,7%.
Conforme o deputado, é preciso responsabilizar os maus gestores. “É preciso acabar com essa prática de aprovar leis que não damos conta de cumprir. É preciso aprovar um projeto que o governo que conceda aumento imediatamente entre em vigor com previsão orçamentária. O Governo Marcelo Miranda tem o maior respeito pelos servidores e estamos a todo momento tomando as providências para buscarmos uma solução, porém, temos limitações gravíssimas financeiras”, disse.
Em seguida, o deputado Valdemar Júnior (PSD) discorreu que os números demonstram que houve imprudência por parte dos últimos governantes desse Estado. “Aqueles que estavam sentados na cadeira de governador, que tinham obrigação moral de zelar pelo dinheiro público, fizeram uma benevolência coletiva e a conta não fecha. Resultado: deixaram a conta para o atual Governo", afirmou.
Ele pediu aos presidentes de sindicatos para que sentem à mesa para dialogar e propôs a junção de forças em prol do Estado. Segundo o deputado Nilton Franco, os governos anteriores não tiveram respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Os problemas da saúde não são de hoje, vêm de longe. Os servidores, por exemplo, querem fazer greve porque não receberam os plantões na administração anterior. Temos que punir os gestores do Governo passado, que terão que responder pelos seus atos”, disse ele, ao lembrar os supostos desvios do Igeprev, ainda em fase de apuração.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado, Cleiton Pinheiro, falou dos benefícios concedidos a algumas categorias e disse que é preciso encontrar, em conjunto, uma saída. Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Manoel Pereira, frisou que a audiência foi importante para faz um diagnóstico visando o crescimento do Estado. “Não estamos de portas fechadas para o Governo. Se depender de nós, o diálogo vai continuar”, garantiu.
A deputada Luana Ribeiro (PR) pediu informações sobre gastos com servidores e as medidas para aumento da receita do Estado. Em resposta, os representantes do Governo falaram da prioridade para a atração de investimentos para o Estado e do cuidado em fazer financiamentos, bem como, sobre o acompanhamento sistemático da arrecadação dos contribuintes que está sendo feito com ajuda da modernização da pasta da fazenda.
1º Bimestre
O Governo apresentou para todos os presentes na audiência um balanço dos recursos ordinários na Fonte 0100, referente ao primeiro bimestre deste ano. A despesa arrecadada foi de R$ 893 milhões e deste valor, R$ 783 milhões foram apenas com despesa líquida, sendo R$ 611 milhões com despesa de pessoal. Ainda ficaram, conforme os dados, R$ 67 milhões de déficit financeiro.
Participaram também da audiência vários presidentes de sindicatos das áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.
