Em oficio encaminhado ao vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB) a deputada federal Josi Nunes (PMDB) solicitou ao peemedebista que faça gestões junto a presidente da República para regulamentar a Lei Federal nº 12.855, de 02 de setembro de 2013.
Tal lei institui a indenização de fronteira, cujo objetivo é fixar os servidores nas regiões onde ocorrem delitos “transfronteiriços” e de difícil fixação de efetivo. Esta dificuldade de fixação é muito comum entre os servidores da Policia Federal Rodoviária e também, da Receita Federal.
De acordo com a deputada, a regulamentação da lei irá beneficiar os estados da região Norte como o Tocantins, que é um importante corredor logístico que une as regiões Norte e Nordeste ao Centro-sul do país, onde se destaca a movimentação de cargas e passageiros através das rodovias BR-153 (Belém-Brasília) e BR-226, além do aeroporto de Palmas e da Ferrovia Norte-Sul. “Por ser reconhecidamente área de difícil fixação de servidores, é urgente a regulamentação da presente lei afim de que possamos ter efetivo na Policia Rodoviária Federal (PRF) e na Policia Federal (PF) que venham a atender as políticas de segurança pública, o controle aduaneiro e a repressão aos crimes”, justificou.
