Em reunião com a Secretária de Defesa Social do Estado do Tocantins, Gleidy Braga, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Juventude (Caopij), Sidney Fiori Junior, cobrou do Estado a implantação de uma central de gestão de vagas, eficiente, no Sistema socioeducativo.
Para o promotor, é necessária a criação de uma central, à qual o juiz deveria recorrer para definir o local do cumprimento da medida, a fim de não gerar prejuízos diversos, tanto na perspectiva do direito dos socioeducandos à convivência familiar, quanto do uso racional dos recursos, de segurança dos jovens e de seus familiares.
Para agilizar a questão, Sidney disse que vai expedir uma recomendação contendo toda a fundamentação legal relacionada ao tema, a fim de que a Secretária possa baixar um decreto para criação da central de vagas, nos moldes do que já existe em outros Estados.
Durante a reunião, o promotor também cobrou resposta aos ofícios encaminhados sobre o transporte das famílias dos socioeducandos. A Secretária informou que a van da igualdade racial fará o transporte dos familiares, de 15 em 15 dias, enquanto tramita a licitação para aquisição de passagens.
Outras exigências foram a construção do Centro de Internação Provisória de Araguaína (CEIP) e a mudança, em caráter de urgência, do local do atendimento da semiliberdade, o qual não tem funcionado satisfatoriamente em Araguaína, tendo em vista o alto índice de evasão. Tal fato foi reconhecido pela Secretária, que afirmou que nos últimos quatro anos não houve investimentos, que os prédios são alugados, e que há mais de um ano os proprietários estão sem receber os valores devidos dos aluguéis. "Há proposta de aluguel de imóvel novo para a Semiliberdade, mas já temos problemas com relação à população, que não aceita", afirmou a secretária.
Ela afirmou que os processos da gestão passada foram encaminhados para a Controladoria Geral do Estado (CGE), que informou que o processo para contratação da empresa apresenta problemas, sugerindo que seja dado início a um novo processo pra construção do CEIP.
A alimentação dos internos e a aprovação da Lei do Sinase no âmbito do Estado, bem como o funcionamento do Conselho Estadual do direito da Criança e do Adolescente (CEDCA) também foram temas debatidos durante a reunião.
Renade
Antes do encontro com a Secretária de Defesa Social do Estado, o coordenador do Caopij recebeu os membros da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade), que estavam na Capital observando as condições do atendimento socioeducativo em Palmas, e colhendo informações que irão compor o Relatório Nacional sobre as Unidades Socioeducativas de Privação de Liberdade.
A ação de monitoramento das unidades tem como objetivo assegurar os direitos fundamentais dos adolescentes inseridos no sistema socioeducativo, com base na verificação da situação das unidades de internação. No Tocantins, segundo o articulador da Renade Rodrigo Deodato, o que mais chamou a atenção da equipe é que apesar do pequeno número de internos (158), o Estado tem problemas que se assemelham a sistemas maiores, como denúncias de tratamento cruel, de deficiência na estrutura e falta de acesso à defensoria, por exemplo.
Em Palmas, além das visitas às unidades socioeducativas de internação provisória, semiliberdade e de internação, os integrantes da Renade visitaram os órgãos que compõem a rede de atendimento à Criança e ao Adolescente, a exemplo do Ministério Público do Tocantins, e conversaram com as famílias dos adolescentes. Eles ainda participaram da Audiência Pública que debateu a proposta de redução da maioridade penal, na Assembleia Legislativa do Tocantins.
Relatório
Nas visitas às unidades, leva-se em consideração a quantidade de profissionais disponíveis na unidade, capacitação dos profissionais para o trabalho, orçamento disponível para execução das atividades, perfil dos adolescentes, convivência familiar, assistência jurídica, cursos profissionalizantes para os adolescentes, acesso à cultura, esporte, saúde, entre outros. Toda a programação da Rede foi acompanhada por membros do Cedeca - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone. (Ascom MPE)
