Uma portaria que autoriza a liberação de R$ 300 milhões para pagamento das obras de Emendas Parlamentares foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16 de julho. Entretendo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que este valor não chega nem perto do montante necessário para solucionar parte dos problemas dos Restos a Pagar (RAP).
A entidade explica que os RAPs constituem um valor expressivo no orçamento da União sem ser executado. Os municípios enfrentam problemas porque os recursos dos convênios ou emendas parlamentares seguem um cronograma político muito mais lento que o cronograma de execução da obra ou aquisição do bem propriamente dito, e isto os deixa em sérias dificuldades.
Para a Confederação este valor é insignificante comparado com o montante de RAPs. Até o ano de 2014 o governo federal inscreveu o montante de R$ 198,9 bilhões em Restos a pagar. Destes, R$ 35 bilhões correspondem a recursos destinados aos municípios.
Decreto
Outro problema é a publicação do Decreto nº 8.407/2015 que permite o cancelamento daqueles que estão classificados como não processados. O texto determinava que o governo tinha até o dia 30 de junho deste ano para fazer uma avaliação dos RAPs, porém um novo decreto – Decreto nº 8.466/2015 – prorrogou o prazo para 31 de agosto. Apenas os RAPs do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Ministério da Saúde, dos Programas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) do Ministério da Educação e os de emendas parlamentares do Orçamento Impositivo de 2014 não precisam passar por esta reavaliação e, portanto, não correm risco de cancelamento.
De acordo com levantamento feito pelo CNM, do montante devido aos Municípios, R$ 13,4 bilhões podem ser cancelados, pois estão classificados como RAP. Não processado de exercícios anteriores. A maior parte dos RAPs nesta situação - 92,9% - já foi iniciada e representaria uma perda de recursos exclusivamente municipal em caso de cancelamento. Além dos empenhos iniciados, existem alguns já finalizados que, de acordo com a pesquisa, representam 40% dos empenhos que estão aguardando somente o pagamento.
O problema tem tomado uma proporção tão grande nos últimos anos que coloca em risco de descrédito generalizado a principal sistemática de investimento público hoje no país. Muitas ações oriundas de emendas parlamentares são iniciadas pelas prefeituras que, diante da expectativa gerada na população local pelo anúncio da obra, utilizam-se de recursos próprios ou mesmo endividam-se com fornecedores vitoriosos das licitações.
