O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO) na presidência da sessão plenária dessa quinta-feira, 06 de agosto, despachou requerimento de criação de comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 02 de 2015, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira de no mínimo 1% do montante da Receita Corrente Líquida – RCL do ano anterior, para as emendas coletivas.
Gaguim demonstrou-se satisfeito em presidir a sessão plenária justamente na apresentação do requerimento, já que apresentou emenda ao texto da LDO para tornar obrigatório o pagamento das emendas coletivas, emenda, inclusive, que já conta com o parecer favorável do relator da LDO, Ricardo Teobaldo (PTB-PE).
Atualmente, somente as emendas individuais dos parlamentares tem o caráter impositivo, mas para o deputado Gaguim a inclusão no texto da LDO já garante o caráter impositivo das emendas de bancada e de comissão. Contudo sua inserção no texto constitucional, por meio dessa PEC, tornará definitiva essa pratica.
Gaguim disse que “quando fui governador do Estado sofri demais pedindo verbas para o Tocantins por meios dessas emendas e nunca consegui a liberação de nenhum centavo. Fico feliz em poder proporcionar a impositividade dessas emendas e com isso ajudar o nosso Estado", afirmou.
A estimativa é que as Bancadas estaduais tenham, aproximadamente R$ 190 milhões disponíveis todos os anos, para aplicação do recurso nos respectivos estados. As emendas ficarão limitadas às programações correspondentes as obras e empreendimentos em andamento, de caráter estruturante ou com projeto executivo aprovado.
O líder da Bancada de Tocantins ainda explicou que “a aprovação desta matéria consolida o trabalho conjunto dos parlamentares na garantia das obras essenciais para seus estados", disse.
