O requerimento de Audiência Pública nº 140/15 do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PMDB), foi aprovado nesta quarta-feira, dia 12 de agosto, na Comissão de Agropecuária, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
O requerimento requer realização de Audiência Pública para discutir com o Ibama a situação das multas aplicadas pela instituição, já que, segundo o deputado, atualmente as multas estão com valor excessivo, não vigorando proporcionalidade em sua aplicação.
O parlamentar explicou que o requerimento de audiência pública visa esclarecer eventuais dúvidas sobre os critérios adotados nas multas aplicadas pela instituição nos últimos anos. "Em muitos casos existem falta de sensibilidade na aplicação das multas, pois são exorbitantes e algumas alcançam quantias impagáveis", afirmou.
Ainda segundo o deputado, outro fato recorrente é a aplicação de multa sem a advertência prévia relativa à irregularidade aplicada. "O Ibama deve primeiramente advertir o infrator pelo cometimento da irregularidade e abrir prazo para que o infrator saneie quaisquer situações contrarias a lei de acordo com a legislação vigente", disse, o parlamentar.
