Com o objetivo de implantar o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais no Tocantins, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi, será recebida pelo governador Marcelo Miranda nesta quinta-feira, 13. A audiência, que acontecerá na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia, discutirá as estratégias para implantação do programa no Estado.
De acordo com o Relatório Justiça em Números de 2014 do CNJ, cerca de 50% dos processos em curso no Judiciário do País são de Execução Fiscal, apresentando alta taxa de congestionamento (91%). A estimativa é de que, ao longo dos anos, o cenário venha a se agravar e, para reverter o quadro, passaram a ser desenvolvidas as ações do Programa de Governança das Execuções Fiscais.
Programa
Entre os seus objetivos estão, a possibilidade de cidadãos e empresas quitarem seus débitos, regularizando sua situação fiscal; a recuperação do crédito pelo Executivo; e a diminuição do acervo no Judiciário.
Já aderiram ao Programa, os estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Bahia, Maranhão, Paraíba e Pernambuco, além do Distrito Federal, que, entre suas ações práticas, prevê a realização de um mutirão, em que todos os tributos podem ser negociados, incluindo IPTU, IPVA e ICMS.
Implantação
A implantação do programa nos estados seguem as seguintes etapas: sistematização do Trabalho; implantação do modelo Conciliação Fiscal Integrada; realização da Semana Nacional de Conciliação Temática – Execução Fiscal; e a divulgação dos resultados obtidos.
Débitos Fiscais
Equivale ao não pagamento de impostos e tributos que são aplicados pelo Estado em benefícios à cidade. O devedor fica impedido de fazer transações com o governo e de tomar posse em cargo público. Qualquer tentativa de transferência de automóvel ou imóvel é bloqueada. (Secom/TO)
