A ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora nacional da Justiça, Nancy Andrighi, reuniu-se na tarde desta quinta-feira (13) com o governador Marcelo Miranda, corregedor geral de Justiça do Tocantins (representando o presidente do Tribunal de Justiça), desembargador Eurípedes Lamounier, presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso, prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, representantes das prefeituras de Palmas e Araguaína, para firmar um pacto de adesão para implantação do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais no Tocantins.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, o programa criado pela juíza Soníria D’Assunção, da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, prevê uma organização diferenciada nas varas, como agrupar as dívidas de um mesmo devedor. Para funcionar a contento, é preciso que haja organização da procuradoria dos estados e municípios e dos juízes responsáveis pelas varas ou centrais de execuções fiscais. É necessário também total integração do Poder Executivo para execução do programa.
A magistrada esclareceu que o programa de Governança Diferenciada de Execução Fiscal é um sistema que funciona de mãos dados. “E traz benefícios para todos os envolvidos, como, a regularidade fiscal para o Executivo, através da cidadania educativa, pois o cidadão comum é um bom pagador e merece os benefícios do programa, e a redução do número de processos em tramitação para o Judiciário”. Nancy Andrighi indicou que o foco deve ser o grande devedor, estabelecendo-se uma divisão entre pequena, média e grande empresa.
Depois de ouvir a explanação da ministra, o desembargador Eurípedes Lamounier disse que, com a parceria do Poder Judiciário, Poder Executivo e Legislativo, com a Defensoria Pública e Ministério Público, haverá consenso para realização do mutirão de execuções fiscais no Tocantins, proposto pelo CNJ. Falando em nome da Presidência, o Corregedor Geral informou que o Tribunal de Justiça do Tocantins está à disposição para implementação do programa e que a comissão de técnicos do Poder Judiciário e da Corregedoria está pronta para colaborar com a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado para viabilizar a implantação.
O juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Adriano Gomes de Melo, foi designado pelo desembargador Eurípedes Lamounier para coordenar o trabalho, que prevê prioritariamente o desenvolvimento de software para digitalização dos processos da Secretaria da Fazenda do Estado, com o cálculo automático e atualizado de cada dívida, ajuizada ou não. Nesse sentido, uma comissão deverá se dirigir a Brasília para conhecer a iniciativa da Vara de Execuções Fiscais e o software desenvolvido pelo Governo do Distrito Federal, que se compromete a cedê-lo gratuitamente para o Tocantins.
