A Proposta de Emenda à Constituição sobre o pacto federativo (PEC 172/12) e o Projeto de Lei Complementar que facilita a participação de empresas no Supersimples (PLP 25/07) são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (1º).
A PEC do Pacto Federativo foi aprovada na comissão especial na última quarta-feira (26), com relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) para a proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.
A proposta permite um acerto de contas anual de estados e municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) está mobilizando a bancada federal para a aprovação da medida que para o presidente da entidade, prefeito de Brasilândia, João Emídio é benéfica para os municípios.
Ao Conexão Tocantins, nesta segunda-feira, 31, João Emídio informou que fez contato com os oito deputados federais da bancada do Estado. “Continuamos articulando porque essa é a única saída para os municípios. O senado já sinalizou e todos os deputados federais já confirmaram que vão votar a favor.
