O Governo do Estado deve fechar nesta segunda-feira, 31, o segundo quadrimestre do ano acima do limite de gastos com pessoal com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No primeiro quadrimestre deste ano, o índice foi de 49,96% sendo que a LRF permite apenas 49%. A situação foi herdada da gestão passada que entregou a gerência com os índices acima do permitido. São quatro quadrimestres seguidos com os gastos acima do limite. Na gestão passada, no 2º quadrimestre, o índice foi de 50,48% e já no 3º foi de 50,93%.
Em razão do pagamento da primeira parcela da data-base dos servidores públicos o índice do mês de julho deve fechar em torno de 50%. O relatório de gestão fiscal do segundo semestre vai considerar os gastos com pessoal no período de um ano desde setembro do ano passado.
O governo já anunciou medidas de governança para reequilibrar as contas do Estado e passar por esse momento de crise nacional e frustração de receitas. O pacote de governança anunciado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) determina proibição de substituição temporária de cargos, mutirão de análise dos processos pendentes de aposentadorias e recadastramento dos servidores públicos e inclusive proibição de aumento de despesa com pessoal com suspensão de novos contratos temporários até 31 de dezembro deste ano.
O Estado tem 35.905 concursados e 16 mil servidores, dentre contratados e concursados, o que gera folha em torno de R$ 270 milhões. No 1º quadrimestre deste ano, foi registrada uma despesa com folha no valor de R$ 3,117 bilhões.
Outros poderes
Além do governo estadual o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Assembleia Legislativa também devem ter cuidados com os gastos com pessoal. O TCE tem um limite legal de 1,23% e já registrou 1,22% este ano. Já a Assembleia Legislativa está acima do limite de 1,68% e registrou nos primeiros meses do ano 1,72%.
Estão em situação regular o Tribunal de Justiça com limite de 5,63% e já registrou 5,4% e o Ministério Público Estadual que registrou 1,8%, abaixo do limite estabelecido de 1,67%.
