Permissionários de comércios irregulares compareceram à sessão ordinária da Câmara Municipal de Palmas nesta quarta – feira, 23/09. O objetivo foi trazer à pauta da Casa de Leis contrapontos ao Projeto de Lei nº 07/2015, que dispõe sobre a utilização de áreas públicas. Na ocasião, o vereador professor Júnior Geo (Pros) relator do Projeto, assegurou que seu parecer prezará pela legalidade, mas contará com critérios humanizados.
“Vocês ajudaram e ajudam a construir a história do município de Palmas e não podem ser esquecidos. Estou como relator e irei posteriormente redigir meu parecer. Podem ter certeza que ele terá um critério humano”, ressaltou.
Durante a sessão, o presidente da Câmara Municipal de Palmas, Rogério Freitas, usou a tribuna para se manifestar favorável à situação dos quiosqueiros da Capital. “Esta Casa não devolverá o Projeto de Lei”, afirmou.
PL 7/2015
O projeto de lei nº 7, de 26 de junho de 2015 visa atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o município de Palmas e o Ministério Público do Estado do Tocantins. O TAC busca apurar eventuais ilegalidades nas 241 concessões de áreas públicas vigentes no município e as sanará por meio de processo seletivo. Atualmente, o PL encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
