Requerimento de autoria do deputado estadual Professor Júnior Geo busca informações do Governo do Tocantins sobre a utilização da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da Valorização dos Profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino. O expediente foi endereçado também à Secretaria de Estado da Educação.
De acordo com o Professor Geo, o Tocantins recebeu em 2021 cerca de R$ 855 milhões, provenientes do Fundeb, e cabe ao Estado o dever de operacionalizar essa distribuição entre os milhares de profissionais da educação do Tocantins, em cumprimento à legislação.
Júnior Geo informa que a Lei nº 14.113/2020, do Novo Fundeb estabelece que 70% da receita do fundo deve ser exclusiva para a valorização e carreira dos profissionais da educação e 30% pagamento e cobertura de gastos com a manutenção do ensino. "Pois esse é um direito legítimo dos servidores da rede pública de ensino e deve ser respeitado e efetivado”, assegura o parlamentar.
