A situação dos permissionários de comércios irregulares em Palmas e o Projeto de Lei nº 07/2015 que dispõe sobre a utilização de áreas públicas na capital foram tema de discussão na Câmara de Palmas nesta quarta-feira, 23. O presidente da Casa de Leis do município, vereador Rogério Freitas (PMDB), saiu em defesa das afirmações do colega parlamento vereador Milton Neris (PR) que repudiou atitudes da secretária de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Cleide Brandão com relação aos comerciantes. "O Milton Neris defendeu os direitos de mais 500 permissionários de Palmas, que são empreendedores e que ajudam a fomentar a economia do nosso município", afirmou Rogério Freitas.
O presidente da Câmara disse que o Milton Neris falou em nome da Câmara Municipal e que suas palavras não se tratavam de ataques a Cleide Brandão. Segundo Rogério Freitas, a Prefeitura de Palmas não fará politicagem do tema e nem usará o empreendedor de Palmas como massa de manobra.
O presidente Rogério Freitas afirmou ainda que, a posse do prefeito Carlos Amastha (PSB), trouxe insegurança aos quiosqueiros e empreendedores de Palmas. "Com a posse do prefeito, gerou-se toda uma discussão acerca dos quiosques, trazendo uma insegurança a esses empreendedores da nossa Capital e nós vimos nos últimos dias a discussão se acirrar, quando o vereador Milton Neris fez levantamentos e se dirigiu a secretária Cleide Brandão e isso gerou um mal estar no paço municipal. Digo no paço porque na Câmara nada mudou", afirmou.
Rogério Freitas foi ainda mais contundente em suas afirmações. O vereador disse que a Prefeitura de Palmas só tem a Câmara como parceira quando é em defesa de interesses próprios. Segundo Freitas, quando não é em interesse próprio, quando é afirmando frases que magoa ou chateia, o paço de Palmas tenta cercear o direito dos vereadores em se manifestar. "Nós observamos nos últimos dois anos e meio, vereador aqui da Câmara ter ação movida pelo Paço porque se expressou aqui dessa tribuna, o caso do vereador Júnior Geo", informou.
Milton Neris (PR) disse ser da base do prefeito mas que o Projeto de Lei nº 07/2015 não atende os permissionários. De acordo com o vereador, a luta dos empreendedores de Palmas é histórica. "Ninguém aqui entrou irregularmente ocupando esses espaços. O poder público convidou eles, propôs para que eles pudessem montar os seus estabelecimentos comerciais, cada um no seu perfil. Muitos se perderam no meio do caminho, não conseguiam ter o exito, muitos persistiram as dificuldades, as adversidades que essa cidade ao longo de 26 anos impôs e hoje tem o privilégio de ocupar espaços em que conseguiram gerar milhares e milhares de empregos na nossa cidade. Em 2005 a cidade passava por um índice de desemprego tão alto que naquele momento era 24.73% dos palmenses desempregados e foram esses homens e essas mulheres que arregaçaram as mangas e num espaço pequeno, conseguiram transformar e hoje são espaços valorizados. O próprio Ministério Público quando ataca a falta de licitação, ele desconhece essa história. Uma história bonita e que merece nosso respeito e indignação quando algo vem contra, que envolve sonhos", lembrou.
O vereador explicou que a Lei 856 (Lei regulamenta a utilização de áreas públicas do município de Palmas por trailers, quiosques e similares e dá outras providências) está em vigência desde 1999 e que a mesma diz que o processo de ocupação seria simplificado. Milton Neris explicou no início, a Lei fornecia cinco anos para que os empreendedores, quiosqueiros pudessem trabalhar, podendo renovar por mais cinco anos. No entanto, em 2012, através de um Projeto de Lei enviado à Câmara pela gestão da época, "deu a eles o reconhecimento pela sua história e pelo seu trabalho e passou esse tempo que era de cinco anos para 10 anos, podendo renovar caso cumpram todas as regras do contrato. Agora, o que me chama atenção é que está Lei desde o dia 31 de dezembro de 2012, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico não está utilizando, não está cumprindo. Estão dando prazo de cinco anos quando os empreendedores, quiosqueiros tem direito a 10 anos", afirmou.
Segundo Milton Neris, a maioria dos quiosques não tiveram o termo de permissão renovados. "Quero apelar para esta casa, nos queremos apenas duas coisas: Eles querem que seja dado a eles o direito que a Lei dá desde 2012 e a renovação dos seus termos de permissão com 10 anos", frisou.
O vereador José do Lago Folha Filho (PTN) também falou sobre o tema. "A cidade evoluiu e nós precisamos evoluir também. O que vai acontecer com esse Projeto de Lei que está aqui com a gente é o que falou o Milton Neris.Vamos criar todas as condições e aprovar aqui. O pensamento desta casa, o pensamento nosso, é que queremos aprovar para quem está ficar. Sem licitação! E aí sim, daqui para frente quem quiser mudar que mude mas quem sofreu na lama e na poeira tem que ter seus direitos resguardados", afirmou.
