Mesmo com protestos de lideranças indígenas, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que altera as regras para a demarcação de terras indígenas, de remanescentes de comunidades quilombolas e de reservas.
Pela proposta, aprovada por 21 votos a zero, o Congresso Nacional passa a dar a palavra final sobre o tema. O texto proíbe ainda a ampliação de terras indígenas já demarcadas e prevê a indenização de proprietários inseridos nas áreas demarcadas, ainda que em faixa de fronteira.
O tema é polêmico e sua apreciação foi adiada várias vezes. Na tarde dessa terça-feira, 27, a sessão da comissão, cuja maioria dos deputados integra a bancada ruralista, derrubou pedidos de retirada da matéria da pauta e cinco requerimentos de adiamento de votação. Lideranças indígenas presentes foram barradas e impedidas de acompanhar os trabalhos.
A votação do texto foi suspensa em razão da ordem do dia. Após o encerramento dos trabalhos no Plenário, o presidente da comissão, Nilson Leitão (PSDB-MT), decidiu retomar os trabalhos, mesmo sobre protesto de parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, PV e Rede, todos contrários à PEC.
Em protesto, eles se retiraram da reunião antes da votação e a proposta foi aprovada com o voto dos demais partidos com representação no colegiado. Com o argumento de que a PEC é inconstitucional, os parlamentares contrários já anunciaram que vão questionar a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), com os argumentos de que a proposta fere a separação dos poderes da União e os direitos individuais dos povos tradicionais.
A aprovação definitiva da PEC 215/00 ainda depende de dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado, com quórum qualificado, ou seja, com os votos de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores.
Protesto em Palmas/TO
Comunidades aproveitam a realização dos Jogos Mundiais Indígenas, em Palmas (TO), para protestar contra a Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC 215/2000), que tramita há 15 anos no Legislativo, de autoria do ex-deputado Almir Sá. A proposta transferiria a decisão sobre demarcação de terras indígenas do Poder Executivo para o Congresso Nacional. A PEC também possibilitaria a revisão das terras já demarcadas. Outra mudança seria nos critérios e procedimentos para a demarcação destas áreas, que passariam a ser regulamentados por lei e não por decreto, como é atualmente.
Pelas regras até então, cabe à Fundação Nacional do Índio (Funai), ao Ministério da Justiça e à Presidência da República a decisão sobre a demarcação das terras indígenas, conforme prevê o Decreto 1.775/1996. (Com informações EBC)
