Aprovados em caráter de urgência na sessão desta terça-feira, 3, projetos de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD) que pretendem incluir a Assembleia Legislativa como instância de decisão sobre as políticas públicas dos municípios das regiões metropolitanas do Estado em relação aos planos diretores. As matérias são uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
A PEC estabelece que os deputados estaduais também deverão ser consultados sobre os planos diretores dos referidos municípios, além dos respectivos vereadores.
Outro projeto de Wanderlei Barbosa altera as leis complementares que instituíram as regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi. Nas matérias, exige-se a ratificação da Assembleia Legislativa ao Plano de Desenvolvimento Econômico elaborado pelo Conselho de cada região metropolitana.
O parlamentar também sugeriu a conservação das rodovias que interligam Palmas a Aparecida do Rio Negro, via Taquaruçu, Santa Tereza, e de Monte do Carmo a Ponte Alta. Ele ainda pediu a recuperação das estradas das reservas indígenas Xerente, de Tocantínia.
