Presidente do Conselho do Previpalmas identifica ilícitos e denuncia Carlos Amastha e outras autoridades ao MPF

O presidente do Conselho Municipal de Previdência (CMP) do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (Previpalmas), procurador Antonio Chrysippo de Aguiar, informa que identificou a prática de vários ilícitos na gestão do instituto e, após correlacioná-los com seus respectivos autores, dentre eles o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, formulou notícia crime junto ao Ministério Público Federal na última sexta-feira, 27.

Dentre os ilícitos que teriam sido identificados pelo presidente do Conselho Municipal do Previpalmas, constam alguns de competência da União – tais como aqueles praticados contra o Sistema Financeiro Nacional ou mesmo os que aviltam os Regimes Próprios de Previdência Social –, dentre outros de competência estadual, segundo a representação do presidente do CMP.

Antonio Chrysippo aponta a contratação pelo Previpalmas, na pessoa de sua ex-presidente, Wally Aparecida Macedo Vidovix, sem a devida apreciação pelo Conselho Municipal de Previdência, da Empresa Êxito Consultoria de Investimentos Ltda, constituída em 26/06/2014, tendo como sócia proprietária e gestora, a jovem bióloga Fabiane da Silva Gomes Gobi (32 anos), para prestar serviços de consultoria técnica em investimentos do Previpalmas da ordem de R$ 378.770.231,85 (milhões). O contrato entre a Exito e o Previpalmas foi assinado no dia 17 de agosto de 2015 poucos dias antes da ex-presidente do Previpalmas, Wally Aparecida Macedo Vidovix, deixar o cargo, substituída pelo advogado Bruno Flávio Santos Sevilha, que foi nomeado pelo prefeito Carlos Amastha em 09 de outubro deste ano.   

Um fato que chama atenção na nomeação de Bruno Flávio é que, segundo o procurador Antonio Chrysippo, o mesmo mostrou indícios de não dispor de qualificação técnica exigida pela legislação, para gestão de recursos no mercado brasileiro de capitais, uma vez que, segundo o presidente do Conselho do Previpalmas, o recém-nomeado Bruno Flávio constou como participante do Curso de Certificação Profissional da ANBIMA Série 10, realizado no período de 20 a 22 de outubro de 2015, tendo assistido aulas, numa clara demonstração, segundo Chrysippo, de que não possuía a certificação de capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, infringindo assim, a Portaria nº 519 de 24 de agosto de 2011 do Ministério da Previdência Social.

Chrysippo destaca ainda, em sua representação, que a empresa tem pouca experiência no ramo, uma vez que iniciou suas atividades recentemente, no ano passado.

A empresa

Originariamente, a empresa, que foi constituída em junho de 2014, teve como sócio de Fabiane, o consultor de valores mobiliários, Gean Iamarque Izídio de Lima, domiciliado em Florianópolis/SC. O mesmo retirou-se da sociedade logo após a assinatura do contrato na segunda alteração contratual da empresa.

Curiosamente a empresa foi contratada para prestar os serviços de Consultoria Técnica em Investimentos no processo de gestão financeira da Carteira de Investimentos do Previpalmas para o período de 17 de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2015, pelo irrisório valor total de R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais) durante quatro meses. Entretanto, em entrevista ao site Conexão Tocantins, o advogado da empresa, Jackson Weber, justificou informando que o valor é pequeno, para, segundo ele, não atingir o teto da lei de licitações e, também, porque neste momento, o contrato visa apresentar o sistema de consultoria da empresa Exito.

Weber rebateu a argumentação do presidente do CMP de que a empresa não teria experiência no ramo e disse que a mesma opera em cidades nos estados do Maranhão, Amapá, Pará, Tocantins e Santa Catarina.

Questionado pelo site Conexão Tocantins se a empresa possui atestados de capacidade técnica para consultoria e operação no que tange a recursos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), fornecido por instituição financeira ou pelo Ministério da Previdência Social, Jackson Weber informou que a Exito possui dois atestados emitidos pelos municípios de Santana e Macapá, ambos do Amapá, sendo o último a capital do Estado.

Ainda segundo o advogado da Exito, além dos atestados de capacidade técnica, a empresa possui em seu corpo técnico, economista e administrador com certificados CPA-10 emitidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é quem autoriza estes técnicos a operar no sistema financeiro. Segundo Weber, este tipo de assessoramento e consultoria, na questão de investimentos, teve aprovação da Câmara de Palmas e também do próprio Conselho Municipal de Previdência. “Nossa assessoria vai indicar quais os fundos (de investimento) dando uma segurança a mais ao gestor (presidente do Previpalmas) e ao Conselho”, esclareceu.

Crimes

Os crimes apontados na denúncia, segundo o presidente do Conselho do Previpalmas, Antonio Chrysippo, são vários. Dentre estes, ele indicou em sua denúncia as perdas de ativos financeiros no montante de R$ 26.362.402,44 (milhões), ainda sob apuração no âmbito do Tribunal de Contas do Estado onde o processo tramita sob o nº 2480/2014; Ocupação ilegal do Imóvel do Previpalmas por outros órgãos Públicos; a nomeação de presidente do Previpalmas, responsável pela gestão dos recursos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com indícios de que este não dispõe dos requisitos exigidos na legislação; Indícios de ausência de atualização dos índices em consonância com os cálculos atuariais nos exercícios de 2013 e 2014; correção de índice sem a devida retroatividade; e não recolhimento de valores parcelados devidos pela Prefeitura de Palmas.

O presidente do Conselho Municipal de Previdência do Previpalmas, Antônio Chrysippo, denuncia ainda a implantação de pagamentos de benefícios irregulares e ilegais no Instituto sem o controle do CMP. Neste quesito ele cita atos ilegais cometidos valendo-se de expedientes para burlar a fiscalização do CMP e dá como exemplo o processo 2014 11230 que, segundo ele, coincidentemente é de interesse de uma parente do deputado estadual Ricardo Ayres que ocupa a vice-presidência regional do PSB, partido presidido no Estado pelo prefeito Carlos Amastha.

Denunciados

A notícia crime relaciona o Prefeito Carlos Enrique Franco Amastha; Neyzimar Cabral de Lima; Glayson Alves Soares; Wally Aparecida Macedo Vidovx e Bruno Flávio Santos Sevilha.