Com a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros para a qualificação e execução de serviços da Polícia Civil e assim garantir melhorias na Segurança Pública do Tocantins, o Governo do Estado propõs, por meio de projeto, a criação de um fundo para modernização da Polícia Civil, o Funpol.
A proposta foi aprovada na sessão desta última terça-feira, dia 8, junto ao projeto que dispõe sobre a indenização para integrantes da carreira jurídica de delegado da categoria em regime especial das atividades de plantão e cumulação de responsabilidades. Além disso, a proposta fixa em 1.772 o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).
Com as medidas de implantação das políticas de Segurança Pública, o Executivo pretende modernizar, reaparelhar e garantir manutenção e qualificação na execução de serviços da Polícia Civil, bem como resolver de forma emergencial o problema do déficit de pessoal nas delegacias, na função de delegado, com a cumulação de funções de forma compensatória.
Para o Executivo, a destinação dos recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades da Polícia Civil, especialmente os gerados na forma de taxas, estimulará um melhor desempenho desses servidores públicos e resultará em benefícios e em segurança pública para a sociedade.
Já a matéria que trata da indenização no valor máximo de R$ 4.000 para delegados com a cumulação de responsabilidades na direção de mais de uma delegacia, foi aprovada nas duas fases de votação, mas com a abstenção dos deputados Paulo Mourão e Zé Roberto, ambos do PT, na primeira fase de discussão e votação.
A medida pretende suprir o problema de déficit de pessoal na carreira, além de garantir o funcionamento das unidades, já que o Estado, mesmo provisoriamente, não pode designar outros servidores para tais funções devido à sua complexidade.
O projeto do Governo que fixa em 1.772 o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO) tem como base a Lei nº 2.578, de abril de 2012, que autoriza o Poder Executivo do Estado a estabelecer a organização e a distribuição do efetivo da Polícia e do Bombeiro Militar.
Segundo o Governo, o projeto leva em conta aspectos sociopolíticos e econômico-geográficos, visa ao incremento das atividades de defesa civil a fim de prevenir e combater de forma eficiente os incêndios, e assegura tranquilidade, salubridade e paz social. A reposição do quadro se dará de forma gradual e contínua, motivada pela necessidade declarada de implemento do efetivo ou em razão da passagem de componentes da instituição para a inatividade.
Além dessas matérias foi aprovada a proposta de doação de terrenos urbanos ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e projetos dos parlamentares que instituem no calendário oficial o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária do Estado.
Foi também aprovada matéria que muda a denominação da Escola Estadual Beira Rio, em Luzimangues, para Escola Estadual Filomena Torres Lima. As matérias são de autoria dos deputados Mauro Carlesse (PTB), Ricardo Ayres (PR) e Valdemar Júnior (PSD), respectivamente.
Os parlamentares Jorge Frederico (SD), Rocha Miranda (PMDB), Luana Ribeiro (PR), Valderez Castelo Branco (PP), Paulo Mourão (PT) e Vilmar de Oliveira (SD) também obtiveram a aprovação de projetos e requerimentos.
