Foram protocoladas nesta sexta-feira, 8 de janeiro, duas representações contra o governador Marcelo Miranda e o secretário da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira, acusando ambos de improbidade administrativa. As representações foram protocoladas pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas do Estado e solicitam providências através da instauração de procedimento administrativo, inquérito civil e, se necessário, ação civil pública e ação penal.
O motivo é o não repasse das mensalidades dos servidores públicos estaduais sindicalizados ao Sisepe, referentes ao mês de novembro de 2015. O Sisepe mantém convênio com a Secad e da Sefaz, o qual tem como objeto a consignação em folha de pagamento do desconto de 1% da remuneração referente às mensalidades dos servidores sindicalizados. O repasse do percentual descontado no contracheque dos servidores deve ser feito até o terceiro dia útil após a execução da consignação na folha de pagamento. Ocorre que, até o presente momento, o Governo do Estado não repassou os valores devidos, o que configura apropriação indébita.
“A retenção dolosa das mensalidades dos sindicalizados por parte da Administração Pública é considerado ato de improbidade administrativa por parte dos gestores, conforme rege o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Ou seja, o Estado está se apropriando de um dinheiro que não é seu”, explicou o advogado Rogério Gomes, da assessoria jurídica do Sisepe.
Segundo Rogério, antes de recorrer ao MPE e TCE, o Sisepe notificou extrajudicialmente a Secretaria da Fazenda (Notificação nº 001/2016 de 05 de janeiro de 2016) para que fizesse o pagamento no prazo de 48 horas. “Notificamos e ressaltamos que as mensalidades pagas pelos servidores sindicalizados constituem a principal fonte de renda da entidade classista. Mas, infelizmente, a SEFAZ não fez qualquer manifestação sobre o assunto, nem mesmo repassou os valores em atraso. Então, não nos restou outra saída que não fosse representar no MPE e TCE”, argumentou o advogado do Sisepe.
