O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira, 14, a Lei nº 13.252/16, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que cria duas varas federais no Tocantins - em Palmas e Araguaína. A nova lei atende às metas do judiciário brasileiro de efetivar a interiorização da Justiça Federal e a uma reivindicação antiga da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO) para agilizar a tramitação processual no Estado. A previsão é que as varas sejam instaladas até maio deste ano.
Conforme a publicação, a competência das varas deverá ser definida pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, mediante ato próprio, respeitando as necessidades locais. As novas unidades federais foram criadas com dois cargos de juiz, dois de juiz substituto, 26 cargos de analista jurídico, oito de técnico judiciário, dois cargos em comissão e 26 funções comissionadas.
A sanção da presidente ocorreu em menos de um mês após aprovação do Projeto de Lei no Plenário do Senado. A agilidade na reta final da tramitação do projeto, que resultou na criação da Lei nº 13.252/16, contou com o apoio do senador Vicentinho Alves, relator do projeto no Senado, e do deputado federal Carlos Henrique Gaguim, relator na Câmara dos Deputados, que atuou ativamente na tramitação do projeto incluindo o requerimento na ordem do dia para a apreciação da matéria em plenário: “fiquei satisfeito com o trabalho realizado, pois buscamos assinaturas, incluímos o projeto na ordem do dia, realizamos toda uma cooperação para aprovar a matéria em plenário e ainda conversamos com o governo para que não houvesse veto, já que estamos em momentos de cortes de gastos. Então, por tudo isso, considero mais uma grande vitória da bancada tocantinense”.
De acordo com a proposta, as despesas decorrentes da criação dos órgãos judiciários e dos cargos correrão por conta das dotações orçamentárias da Justiça Federal de 1º grau. “Agora a luta da bancada tocantinense é para conseguir a implantação dessas novas varas e a construção da sede definitiva”, afirmou Gaguim
A diretora do Foro da SJTO, juíza federal Denise Drumond, comemorou a conquista para o Tocantins. "O veto da Presidente era uma possibilidade real, pois sabemos que o Brasil passa por um momento financeiro delicado. Por isso, buscamos o apoio de todos os senadores e deputados da bancada tocantinense para mostrar ao Governo que a criação das varas é uma demanda antiga da população e uma necessidade do Judiciário", ressaltou a magistrada. (Atualizada às 9h do dia 15/01/16)
