O Núcleo de Ações Coletivas (NAC) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) enviou ofício ao presidente do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), Júlio César Machado, solicitando informações e prazos sobre os procedimentos de regularização fundiária do Setor Lago Norte, tendo em vista a notícia veiculada na mídia no sentido de que o Governo do Estado do Tocantins está desenvolvendo um amplo trabalho de regularização fundiária e organizando a vida documental de famílias que receberam títulos de terras na gestão anterior, mas que de fato não possuem a propriedade definitiva do imóvel em decorrência de emissões mal feitas, a exemplo das chácaras do Loteamento Água Fria, na região Norte de Palmas.
O documento foi protocolizado na segunda-feira, 1º de fevereiro, e fixou o prazo de quinze dias para que sejam remetidas as informações ao NAC. O pedido se justifica, tendo em vista que a medida veiculada visa a instruir o Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública nº 049/2012, instaurado com o objetivo de patrocinar a defesa das famílias em situação de hipossuficiência econômica que ocupam a mencionada área e que tanto anseiam por sua regularização.
Entenda o Caso
O loteamento Lago Norte abriga em torno de 550 famílias e está situado na zona rural de Palmas. A comunidade local luta há cerca de 10 anos para regularizar o setor, pois somente com a regularização será possível a conquista de algumas benfeitorias como escola e pavimentação das ruas.
