O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) pediu vistas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira, 16, no processo que pede autorização à Assembleia Legislativa do Tocantins para que o governador Marcelo Miranda possa ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido pelo Ministério Público Federal, por suposta irregularidade na contratação da Oscip Brasil para gerenciar os hospitais do Estado, nos anos de 2004 e 2005.
O deputado disse que como o pedido foi em conjunto com o deputado José Roberto (PT), tem 36 horas para devolver o processo à CCJ para que o relatório do deputado Nilton Franco (PMDB) seja votado e encaminhado para decisão final do plenário. Ainda assim, se caso seja convocado pelo presidente da Comissão, fez compromisso de apresentar seu voto já nesta quinta-feira, 17. “Não preciso das 36 horas para realizar esse estudo”, destacou.
Eduardo Siqueira afirmou que dirá na CCJ o que encontrar na Constituição. “O STJ não faria um pedido inconstitucional a esta Casa”, avaliou o deputado. Ainda de acordo com Siqueira, seu voto no plenário sobre o tema sairá de seu entendimento sobre o “o que for melhor para o Estado”.
“Se eu fosse o Chefe do Executivo e chegasse nesta Casa um pedido do STJ para me processar, eu pediria a Assembleia que autorizasse”, afirmou. Segundo Eduardo Siqueira, mesmo no exercício do mandato de deputado, abre mão de qualquer foro privilegiado em questões relacionadas à Justiça.
Atualização
Eduardo Siqueira voltou a relembrar sua proposta de atualização da Constituição Estadual e justificou que o objetivo da proposta era justamente deixar o texto estadual em acordo com o federal. “A Constituição Federal mudou e a nossa não”, afirmou Eduardo.
O deputado disse ainda que pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição para que seja extinto esse foro privilegiado aos próximos Governadores do Estado. De acordo com Eduardo, todos os cidadãos precisam ser iguais perante a Lei. “Jurei cumprir a Constituição, mas se vejo algo que não concordo vou propor uma emenda, assim como fiz emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA)”, exemplificou.
