O deputado federal e ex-governador Carlos Henrique Gaguim (PTN) usou a tribuna da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira, dia 1º de abril, para comemorar, a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito adquirido do reajuste dos 25% dos servidores do quadro geral do Estado de Tocantins, e afirmou que, em seu governo, este reajuste foi concedido por meio das leis nº 2.163/09 e 2164/09, que autorizaram acordos judiciais com os sindicatos de servidores para corrigir o que o deputado define como "uma injustiça feita com os servidores em 2007".
Naquele ano de 2007, ainda na gestão do governador Marcelo Miranda (PMDB), os servidores tiveram o reajuste de 25% concedido em setembro e, a seguir, retirado em dezembro. Já em 2008 o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador-geral da república, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, chegou a encaminhar ao STF seu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº. 4.013 que foi impetrada pelo Partido Verde questionando a retirada do benefício dos servidores.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão desta última quinta-feira, 31 de março, julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 4013, e reconheceu a existência de direito adquirido referente a reajustes previstos em lei para os servidores do Estado de Tocantins.
Segundo o deputado, quando ele assumiu como governador do Estado em 2009, os sindicatos representantes dos servidores ameaçavam fazer greve para que o reajuste fosse cumprindo, e, então, ele chamou os presidentes dos sindicatos para negociar. "Fiquei uma semana atendendo este pessoal, um dia fiquei à noite até 4 horas da manhã", disse.
Ficou definido durante as negociações que 50% do pagamento entraria na folha de outubro de 2009, para começar a ser pago no mês seguinte, e os outros 50% seria repassado aos servidores a partir de setembro de 2010. Já retroativo, que correspondia a R$ 116 milhões na oportunidade, deveria ter sido pago em 36 vezes, a contar de dezembro de 2010. Quando o governador Siqueira Campos assumiu o Governo do Estado em janeiro de 2011, ele não reconheceu o acordo e deixou de fazer os pagamentos das parcelas acertadas nas negociações com os sindicatos.
O parlamentar explicou que está muito contente com a decisão da Suprema Corte. "O STF reconheceu que quando fiz o acordo e determinei o pagamento aos servidores fiz dentro da lei. Na minha gestão nós trabalhávamos juntos com o servidor em prol de uma melhor gestão pública, sempre valorizando e reconhecendo os direitos dos servidores para obtermos resultados eficientes em benefício do cidadão". Segundo Gaguim, se na época não tivesse fechado o acordo com os servidores, o Estado teria de pagar hoje um valor astronômico e muito superior, pois se tratava de um direito adquirido. "Me chamaram de louco por buscar acordo com os servidores, mas agimos estritamente dentro da lei, porque sabíamos que era um direito adquirido dos servidores", disse.
Segundo Gaguim, o STF explicou que a medida do governo estadual, por ele corrigida, sacramentou o aumento de 25% que havia sido concedido em setembro de 2007 (leis nºs 1855/07 e 1861/07), e retirados do servidores em dezembro 2007 (leis nºs 1866 e 1868) na gestão do governador Marcelo Miranda.
"No meu governo nós procedíamos com diálogo. Esta lei que corrigiu o erro declarado pelo STF foi fruto de muita conversa entre os sindicatos e a nossa equipe administrativa e quando se conversa tentando achar soluções todos saem ganhando. Não tenho dúvidas que na minha gestão o servidor foi valorizado e recebemos em contrapartida um excelente trabalho para o cidadão tocantinense", concluiu o deputado Gaguim". (Atualizada às 11h59)
