A Turma de Uniformização no Sistema dos Juizados Especiais do Tocantins definiu em reunião nesta segunda-feira (4/4), os termos de aplicação do Novo Código de Processo Civil na contagem de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A sessão foi conduzida pela desembargadora Maysa Vendramini Rosal, presidente da Turma.
Por maioria dos votos, ficou decidido que os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis deverão aplicar o novo regramento, com a contagem de prazos em dias úteis. Também foi estabelecido que o sistema e-Proc deverá ser adequado para cumprimento das novas regras.
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Criada pela Portaria nº 4803, de 23 de novembro de 2015, a Turma de Uniformização no Sistema dos Juizados Especiais do Tocantins é composta por todos os magistrados integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais e trabalha em busca de uniformizar assuntos levantados em juízo e que geram divergências, permitindo entendimentos diferenciados.
