O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) através do conselheiro relator, Severiano José Costandrade de Aguiar, determinou que a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte, Secretaria Municipal de Finanças e Superintendência de Compras e Licitações suspenda cautelarmente os pagamentos referentes ao Contrato n° 361/2015, celebrado com a empresa Environmental Project Management Consultoria Ltda e que abstenha-se de executar novas locações de painéis de mensagens variáveis móveis para o trânsito.
A determinação é fruto do Recurso de Agravo protocolizado pelo procurador Geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues e pelo promotor de Justiça, Edson Azambuja a qual noticiaram constantes ilegalidades no Edital de Licitação, modalidade Pregão Presencial n° 028/2015, bem como do Contrato n° 361/2015 da Prefeitura de Palmas.
Zailon Miranda e Edson Azambuja denunciam ainda que o procedimento licitatório que deu origem ao Contrato de n° 361/2015, encontra-se eivado de ilegalidades em seu termo de referência, não justificando ou comprovando a necessidade de contratação de doze equipamentos de transmissão de mensagens variadas sobre o tráfego, além da falta de composição dos custos unitários que descreva o preço licitatório pela Prefeitura de Palmas, contrariando normas da Lei 8.666/1993 e ensejando prática de sobrepreço.
O procurador Zailon e o promotor Azambuja asseveraram em recurso a iminente possibilidade de danos ao erário público.
O conselheiro relator da 1ª relatoria do TCE/TO, Severiano Costandrade, em decisão, analisou a ocorrência de falhas em Pregão Presencial e constatou não haver estudos prévios acerca de quais e quantos seriam os pontos estratégicos que justificam o emprego de equipamentos locados, assimilando imprecisão na definição da prestação do serviço. O conselheiro ainda mostrou não conter a composição detalhada de preços, em quantitativo e custos unitários: Mão de obra, equipamento, materiais, deslocamento, etc. Bem como as despesas indiretas, impostos e lucros.
O parecer do conselheiro Severiano Costandrade foi assinado no dia 30 de março.
MPE e MPC
O Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público de Contas (MPC) representaram junto ao Tribunal de Contas do Estado denunciando irregularidades na prestação de serviços de locação, instalação, manutenção, deslocamento e suporte técnico de 12 equipamentos de Painéis de Mensagens Variáveis Móveis, incluindo sistema remoto de controle e operação, pelo período de 12 meses. De acordo com ambos, um total de 11 painéis foram locados pelo município em 2015, ao custo individual de R$ 9.450,00, totalizando gastos anuais na ordem de R$ 1.247.400,00. (Atualizada às 18h)
