A Prefeitura de Gurupi, por meio da coordenação de planejamento, realizará audiência pública de discussão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2017. A audiência está agendada para a quinta-feira, 14, às 19h30, na sede da Câmara Municipal de Gurupi.
Segundo o Coordenador de Planejamento, Plínio Almeida Gama, a audiência atende aos dispositivos do artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). “A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição Federal de 1988, e determina de que o Executivo defina o torne públicas as metas e prioridades para exercício financeiro do ano seguinte”, destacou.
A LDO é a peça que norteia a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual (PPA), o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas Leis Tributárias, de finanças e pessoal.
Dentre os temas compreendidos pela LDO estão a orientação para a elaboração do orçamento; metas para as despesas de capital; alteração na Legislação Tributária; política de pessoal, dentre outros.
Com a Lei Complementar 101-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO também dispõe sobre: Equilíbrio entre receitas e despesas; metas fiscais; riscos fiscais; programação financeira e cronograma mensal de desembolso; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos; condições e exigência para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; forma de utilização e montante de reserva de contingência; evolução do patrimônio público; demonstrativo de estimativa e compensação da renuncia de receita.
