O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, expediu nesta última terça-feira, 12, recomendação ao Governo do Estado para que, no prazo máximo de três meses, adote uma série de providências, visando promover melhorias em departamentos da Secretaria de Segurança Pública no município de Gurupi.
Segundo o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, autor da recomendação, o MPE instaurou Inquérito Civil Público para apurar deficiências técnicas e estruturais no Núcleo de Perícias Criminais, no Instituto Médico Legal (IML) e no Núcleo de Identificação e Perícia Papiloscópica de Gurupi. De acordo com o promotor de Justiça, as falhas vêm comprometendo a prestação de serviço público de apoio técnico às investigações criminais.
Entre as orientações encaminhadas ao Governo do Estado estão a disponibilização de uma nova sede para o Núcleo de Perícias Criminais, reforma e ampliação da atual sede do Instituto Médico Legal (IML), disponibilização de veículos para atender à demanda, aquisição de equipamentos como câmera fotográfica profissional, recipientes para coleta e acondicionamento de evidências, objetos fundamentais às perícias papiloscópicas, entre outras.
Ainda de acordo com Roberto Freitas Garcia, a Recomendação possui caráter preventivo. O descumprimento poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública, visando à execução das medidas recomendadas, sem prejuízo de eventuais sanções decorrentes do não cumprimento da legislação.
